RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

O STJ também entende que o locatário tem direito à indenização se o locador der ao bem
destinação diversa daquela declarada na ação renovatória. Confira-se:
Recurso especial. Locação. Retomada deferida em renovatória. Desvio de uso. Indenização.
Possibilidade. Art. 52, § 1.º, da Lei 8.245/91. Transferência do fundo de comércio juntamente
com a locação. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame de matéria
fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e improvido. 1.
É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do
art. 52, § 3.º, da Lei 8.245/91, é assegurado ao locatário o direito de ressarcimento por
eventuais danos causados pelo locador que, utilizando-se indevidamente da prerrogativa
legal insculpida no art. 52, II, da Lei do Inquilinato, empregando-a como subterfúgio
especulativo, confere ao imóvel destinação diversa daquela declarada na ação renovatória.
(…) (REsp 594.637/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5.ª Turma, j. 09.05.2006, DJ
29.05.2006, p. 286).
7.7.1.
Shopping center
No atual estágio de desenvolvimento da economia, é cada vez mais comum a criação de prédios
construídos com a finalidade específica de abrigar diversos empreendimentos. Trata-se dos
conhecidos shopping centers, construções modernas que oferecem, por meio de locação, espaços
autônomos a empresários interessados em explorar, naqueles locais, algum tipo de atividade
econômica.
A doutrina diverge acerca da natureza jurídica do contrato de shopping center, dadas as suas
peculiaridades. Entendemos que se trata de contrato de locação sui generis. Com efeito, não obstante
o contrato de shopping center apresentar algumas características singulares, estas não são suficientes
para retirar-lhe a natureza locatícia, tanto que a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) disciplina o
referido contrato, determinando, em seu art. 54, que “nas relações entre lojistas e empreendedores de
shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação
respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta Lei”. Todavia, o entendimento
majoritário parece ser o de que se trata de contrato atípico misto. Aliás, essa natureza atípica mista
foi expressamente identificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
178.908, em cuja ementa afirma-se que “os contratos de locação de espaços em shopping center são
contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços”. Segundo a relatora, Ministra Eliana
Calmon: “neste contrato atípico, falsamente chamado de contrato de locação, o traço marcante é a
forma de remuneração, o chamado aluguel percentual, pois em vez de pagar quantia fixa, o lojista
entrega parte do valor do seu faturamento (…). O aspecto mais interessante do shopping center e que
o distingue como contrato atípico, é o propósito principal: relação associativa entre empreendedor e
lojistas, que põem em prática um plano estratégico que mistura produtos e serviços, com vista a um