RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Quando do estudo da administração da sociedade simples pura e da sociedade limitada, já
destacamos que, não obstante a sociedade empresária seja uma espécie de pessoa jurídica, e que as
pessoas jurídicas sejam entes aos quais o ordenamento jurídico confere personalidade e,
consequentemente, capacidade de serem sujeitos de direitos e obrigações, elas não possuem vontade.
Sendo assim, as sociedades atuam por intermédio de alguém que externa a sua vontade.
Durante muito tempo entendeu-se que a relação estabelecida entre a pessoa jurídica e seus
administradores seria de representação, visão que modernamente perdeu espaço para a chamada
teoria orgânica, segundo a qual a administração da sociedade cabe aos seus órgãos administrativos,
os quais, por sua vez, não assumem a posição de representantes legais da sociedade, mas, como
afirmava Pontes de Miranda, de seus presentantes legais. Para a teoria orgânica, os
administradores da sociedade são meros agentes que manifestam externamente a vontade da
pessoa jurídica, sendo, portanto, partes integrantes dela.
Pois bem. A legislação do anonimato brasileira, no que se refere aos órgãos de administração da
Companhia, adotou um sistema dual, em que a administração é subdividida entre dois órgãos: o
conselho de administração e a diretoria. Com efeito, dispõe o art. 138 da LSA que “a
administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e
à diretoria, ou somente à diretoria”. A referência, no final do dispositivo, à possibilidade de a
administração da companhia caber exclusivamente aos diretores se dá porque o conselho de
administração é órgão facultativo em algumas sociedades anônimas fechadas, sendo obrigatório
apenas nas companhias abertas, nas de capital autorizado e nas sociedades de economia mista
(arts. 138, § 2.º, e 239 da LSA).
De acordo com o § 1.º do art. 138, “o conselho de administração é órgão de deliberação
colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores”. Veja-se que, a despeito da
prevalência atual da teoria orgânica sobre a teoria da representação, como afirmamos acima, a lei
utiliza a expressão representação, afirmando que esta cabe apenas aos diretores. Por essa razão,
também utilizaremos a referida expressão ao longo da presente obra, mas deixando claro, como já
fizemos, que os diretores não atuam, tecnicamente, como verdadeiros representantes, e sim como
presentantes da vontade da sociedade.
Por fim, destaque-se que, em obediência ao disposto no art. 139 da LSA, “as atribuições e
poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão,
criado por lei ou pelo estatuto”. Portanto, as atribuições do conselho de administração e da diretoria
são exercidas exclusivamente por esses órgãos, nos estritos termos estabelecidos em lei.
6.3.11.2.1. O Conselho de Administração
Enquanto a assembleia geral possui competência privativa para deliberar sobre questões de
interesse geral da companhia, o conselho de administração é órgão também deliberativo que