RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

7.9.
Penhora de estabelecimento empresarial
O CPC de 1973 já previa a penhora de estabelecimento comercial em seu art. 677. O novo CPC
manteve a regra em seu art. 862, mas ainda acrescentou outras, tratando o assunto de forma mais
detalhada.
Inicialmente, o art. 862 do novo CPC prevê que, “quando a penhora recair em estabelecimento
comercial, industrial ou agrícola [leia-se, genericamente, estabelecimento empresarial] (…), o juiz
nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de
administração”. Apresentado o referido plano, o juiz ouvirá as partes e decidirá (§ 1.º). O § 2.º,
porém, prevê que “é lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário,
hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação”.
Corroborando o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a penhora de
estabelecimento empresarial é medida excepcional, o art. 865 do novo CPC determina o seguinte: “a
penhora de que trata esta subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a
efetivação do crédito”.
Finalmente, cumpre destacar que não se deve confundir a penhora do estabelecimento aqui tratada
com a penhora da sede do estabelecimento, que também é admitida excepcionalmente, nos termos do
Enunciado 451 da Súmula do STJ: “é legítima a penhora da sede de estabelecimento comercial”.
Nesta, o que se penhora é o imóvel, apenas.
(CESPE – AGU – Advogado da União – 2015) 23 Julgue o item a seguir com base no
entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial.
O imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.
8.
AUXILIARES E COLABORADORES DO EMPRESÁRIO
O empresário, seja ele individual ou sociedade, jamais conseguiria atuar de forma competitiva no
mercado atual se não contasse com importantes auxiliares e colaboradores, os quais o Código Civil
reuniu e disciplinou sob a rubrica de prepostos (arts. 1.169 a 1.178).
No atual Código Civil, por óbvio, não se lerão mais as expressões antigas que eram usadas pelo
Código Comercial de 1850, tais como caixeiros, guarda-livros, feitores, trapicheiros etc. O
legislador cuidou especificamente do gerente e do contabilista, conforme veremos a seguir, usando a
expressão outros auxiliares, para se referir, genericamente, aos demais auxiliares dos empresários.
Quanto aos chamados colaboradores do empresário, o Código Civil, a exemplo do que ocorreu
com o antigo Código Comercial, a eles não fez referência específica nessa parte do seu corpo
normativo, razão pela qual deixaremos para estudá-los detalhadamente no capítulo referente aos