RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações (RE
603.583, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 26.10.2011, DJe-102, Divulg. 24.05.2012,
Public. 25.05.2012).
Em suma: o Supremo Tribunal Federal admite a regulamentação de profissões e entende ser
legítima a exigência de diploma e/ou de filiação compulsória de um determinado profissional ao
órgão regulamentador quando houver, por exemplo, “potencial lesivo” na atividade que ele exerce. É
exatamente o mesmo raciocínio usado pelo Poder Executivo para a sanção das inúmeras leis que
regulamentam profissões, como mencionamos acima.
Ora, mas nem mesmo em profissões mais “nobres”, como essas em que, segundo a justificativa
estatal padrão, “existe a possibilidade de algum dano à sociedade, com a necessidade de proteção do
interesse público”, justifica-se a regulamentação por parte do governo, no sentido de impor
requisitos mínimos para o seu exercício.
Em primeiro lugar, a regulamentação de profissões feita com fundamento nessa suposta “proteção
da sociedade” peca por retirar do consumidor o direito de decidir se contrata um profissional mais
qualificado por um preço mais caro, ou se contrata um profissional menos qualificado por um preço
mais barato. Afinal, é exatamente isso o que todos nós fazemos ao contratar profissionais não
regulamentados.
Ademais, se a preocupação da regulamentação fosse realmente proteger o público consumidor,
seria natural que os próprios consumidores fossem os defensores dessa medida, mas o que se vê na
prática não é isso, definitivamente. Ao contrário, os pedidos de regulamentação decorrem sempre de
um forte lobby dos próprios profissionais.
O argumento de que certas profissões (medicina, engenharia, advocacia etc.), por envolverem
risco, precisam de regulamentação estatal para proteger o consumidor contra maus profissionais
também é falho por pressupor que num ambiente de livre mercado seria inexistente qualquer tipo de
autorregulação ou certificação profissional. Ora, não apenas existiria, mas com certeza seria muito
mais eficiente, porque não seria monopolizada por uma entidade apenas, e sim descentralizada entre
várias, e a concorrência forçaria cada uma delas a construir um capital reputacional perante os
consumidores e até mesmo perante os próprios profissionais certificados.
Com efeito, não é difícil demonstrar que, na prática, a regulamentação estatal de profissões não
assegura a competência de nenhum profissional regulamentado, sobretudo porque os conselhos
criados pelo Governo para exercer essa função são compostos pelos próprios profissionais, o que
gera incentivos ao corporativismo e à criação de barreiras à entrada de concorrentes.
Por outro lado, a desregulamentação não vai implicar o exercício de quaisquer profissões por
quem não sabe exercê-las. Num ambiente de livre mercado genuíno, com certeza surgirão entidades
(associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação (voluntária, frise-se) de