RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Reexame. Impossibilidade. Súmula n. 7-STJ. I. A autonomia e independência do cheque em
relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a
investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação
subjacente claramente se ressente de embasamento legal. II. “A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial” (Súmula n. 07). III. Recurso especial não conhecido
(STJ, REsp 43.513/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 15.04.2002, p. 219).
Cheque. Vinculação a contrato de compra e venda. Possibilidade de exame da causa do débito.
Fundamentação que permanece suficiente para a manutenção do julgado. 1. Se o cheque foi
dado em garantia, “deve ser admitida a investigação da causa debendi” (REsp n.º 111.154/DF,
da minha relatoria, DJ de 19/12/97; no mesmo sentido: REsp n.º 43.513/SP, Relator o Ministro
Aldir Passarinho Junior, DJ de 15/4/02; REsp n.º 434.433/MG, Relator o Ministro Aldir
Passarinho Junior, DJ de 23/6/03). 2. O acórdão, no caso, está subordinado a dois
fundamentos que permanecem fortes, a saber, a ausência de pedido para que fosse efetuada a
compensação e a ausência de “prova do acolhimento da reclamatória nem do valor de possível
condenação” (fl. 101). Esses fundamentos são suficientes para manter o julgado, tornando
hígido aquele cheque que estaria vinculado ao negócio de compra e venda. 3. Recurso especial
não conhecido (STJ, REsp 659.327-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ
30.04.2007, p. 310).
O entendimento manifestado nos acórdãos acima transcritos é deveras temerário, por relativizar o
mais importante princípio do regime jurídico cambial, algo que traz insegurança jurídica para as
transações com emissão de cheques. Ao emitir um cheque, o devedor deve estar consciente de que
aquele título de crédito representa uma dívida autônoma em relação ao negócio que lhe deu origem.
Ainda sobre as características do cheque, destaque-se que ele, como título de crédito, possui
implícita, como já destacamos quando do estudo da letra de câmbio e da nota promissória, a cláusula
à ordem, o que admite a sua circulação via endosso, com a ressalva apontada no início do presente
tópico.
Nada impede, entretanto, que o emitente do cheque faça dele constar, expressamente, a cláusula
não à ordem, situação em que o título não poderá circular por meio de endosso, sendo plenamente
possível, porém, que circule via cessão civil de crédito. Nessa hipótese, frise-se, a circulação não se
submete às regras do regime cambial, mas aos ditames próprios do regime civil (vide arts. 21 e 25
da Lei do Cheque), destacando-se, pois, a ausência de imunidade do cessionário, ainda que seja este
um terceiro de boa-fé, às exceções pessoais que o emitente venha a suscitar.
Finalmente, cumpre destacar que o cheque não é uma forma de pagamento de aceitação obrigatória
por estabelecimentos comerciais, conforme já decidiu o STJ em algumas situações:
Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Conduta do comerciante.