RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado. O art. 24 do DL
7.661/45 determina a suspensão das ações dos credores particulares de sócio solidário da
sociedade falida, circunstância que não alcança a execução ajuizada em desfavor de avalista
da falida. Muito embora o avalista seja devedor solidário da obrigação avalizada, ele não se
torna, por conta exclusiva do aval, sócio da empresa em favor da qual presta a garantia.
Mesmo na hipótese do avalista ser também sócio da empresa avalizada, para que se possa
falar em suspensão da execução contra o sócio-avalista, tendo por fundamento a quebra da
empresa avalizada, é indispensável, nos termos do art. 24 do DL 7.661/45, que se trate de
sócio solidário da sociedade falida. Recurso especial a que se nega provimento (REsp
883.859/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 10.03.2009, DJe 23.03.2009).
Agravo regimental. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Execução
ajuizada em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da
ação. Impossibilidade.
1. O caput do art. 6.º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião
do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos
societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas
respectivas quotas/ações.
2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo
devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor
solidário, na forma do § 1.º do art. 49 da referida Lei. De fato, “[a] suspensão das ações e
execuções previstas no art. 6.º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do
devedor” (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ).
3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.342.833/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
4.ª Turma, j. 15.05.2014, DJe 21.05.2014).
Destaque-se ainda que eventuais pedidos de falência ainda não julgados serão também
suspensos e ficarão no aguardo do julgamento do pedido de recuperação. Por fim, registre-se que a
LRE determina que “caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes” de todas as
ações e execuções a serem suspensas (art. 52, § 3.º).
De acordo com o inciso IV, o juiz ainda “determinará ao devedor a apresentação de contas
demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus
administradores”. A regra, ao que nos parece, está mal localizada, isso porque, como já foi dito,
nesse momento a recuperação ainda não foi sequer concedida pelo juiz, tendo havido apenas o
deferimento de seu processamento. De qualquer forma, fica já ciente o devedor de que, caso a
recuperação judicial seja posteriormente concedida, ele deverá apresentar contas demonstrativas
mensais para que sua situação financeira e patrimonial seja monitorada constantemente pelo juiz e
pelos credores.