RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

moral, sem o estabelecimento empresarial. Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale opção
correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
A doutrina distingue duas formas de aviamento: o objetivo e o subjetivo, estando o objetivo associado à pessoa
que esteja à frente da empresa e que empresta a esta todo o seu prestígio.
Os contratos de trespasse, usufruto ou arrendamento do estabelecimento empresarial produzem efeitos perante
terceiros, independentemente de publicação na imprensa oficial e de averbação no Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins.
De acordo com a teoria da personalidade jurídica do estabelecimento, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o
estabelecimento é considerado sujeito de direito distinto e autônomo em relação ao empresário.
Consoante o entendimento doutrinário dominante, o estabelecimento é concebido como uma universalidade de
bens que passa a ser uma universalidade de fato na medida em que seus vários elementos são reunidos em um
objetivo econômico comum.
O patrimônio empresarial não se resume necessariamente ao seu estabelecimento, sendo possível que o
empresário adquira bens que não tenham relação direta com sua atividade.
12.
13.
14.
(Magistratura/MG – VUNESP – 2012) No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa
correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(A)
(B)
(C)
(D)
(A)
(B)
(C)
(D)
Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio.
É pessoa jurídica e não pode ingressar em juízo em nome próprio.
Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio, mas, para tanto, exige-se que tenha CPF
(Cadastro de Pessoas Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da
pessoa física e outra em nome da empresa.
(Magistratura/RJ – TJ/RJ – 2012) Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que
desde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a sub-rogação
do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que
contabilizados.
no caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o
arrendador concorra com o arrendatário.
a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos
devedores, desde o momento da realização do contrato.
(VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a
administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.
A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este
não estiver integralizado.
A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que
posteriormente adquirirem essa qualidade.
O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas
atribuições perante terceiros prejudicados.
O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja
designado administrador.
GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro.