RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga
uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no art. 1.647 da lei civil.
4. Recurso especial provido (REsp 1163074/PB, Rel. Min. Massami Uyeda, 3.ª Turma, j.
15.12.2009, DJe 04.02.2010).
7.3.
Protesto
Um dos institutos cambiários mais importantes é o protesto, que pode ser definido como o ato
formal pelo qual se atesta um fato relevante para a relação cambial. Esse fato relevante pode ser (i) a
falta de aceite do título, (ii) a falta de devolução do título ou (iii) a falta de pagamento do título.
De acordo com o art. 1.º da Lei 9.492/1997, “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a
inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de
dívida”.
O art. 21, por sua vez, dispõe que “o protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de
devolução”. Se o protesto for por falta de aceite, somente poderá ser efetuado antes do vencimento
da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução (§ 1.º). Após o
vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e
registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial (§ 2.º).
No que toca estritamente à relação cambiária, o protesto, em regra, ao contrário do que muitos
pensam, só é indispensável se o credor deseja executar os codevedores (ou devedores indiretos),
como é o caso, por exemplo, do endossante. Daí por que ser comum a afirmativa genérica de que o
protesto garante o direito de regresso em face dos devedores indiretos do título. Em contrapartida, se
a execução é dirigida contra o devedor principal do título, o protesto é desnecessário.
No entanto, muitas vezes o protesto é necessário para o atendimento de outras finalidades, que não
dizem respeito diretamente à relação cambiária. São os casos, por exemplo: (i) do protesto exigido
para a propositura de pedido de falência por impontualidade injustificada (art. 94 da Lei
11.101/2005) e (ii) do protesto que comprova a mora do devedor do contrato de alienação fiduciária
em garantia (art. 2.º, § 2.º, do Decreto-lei 911/1969; antes da alteração provocada pela Lei
13.043/2014, pois agora apenas se exige carta registrada com aviso de recebimento).
Ademais, registre-se que, de acordo com o art. 202, III, do Código Civil, o protesto cambial
interrompe a prescrição, desde que feito no prazo e na forma da lei. Essa regra do atual Código Civil
acabou por superar entendimento cristalizado na Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal, de