RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

ecuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério
Público”.
Por fim, vale destacar que é comum que no plano de recuperação judicial apresentado aos
credores o devedor proponha, como meio de recuperação, a alienação de ativos ou mesmo de filiais.
Nesse caso, muitos potenciais interessados poderiam desistir do negócio com medo de assumir,
como sucessor, débitos antigos (por exemplo, dívidas trabalhistas dos antigos funcionários de uma
determinada filial ou dívidas tributárias de um imóvel etc.).
Pensando nisso, conforme já mencionamos, a LRE estabeleceu, no art. 60, uma regra muito
interessante, mas também muito polêmica: na venda de filiais ou unidades produtivas isoladas do
devedor, desde que essa venda esteja prevista no plano aprovado pela assembleia, o arrematante (a
venda será feita em hasta pública: leilão, pregão ou propostas fechadas) não assumirá qualquer ônus
ou débito. O parágrafo único do art. 60 é muito claro: o objeto da alienação estará livre de qualquer
ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza
tributária. Sobre esse dispositivo legal, foi aprovado o Enunciado 47 da I Jornada de Direito
Comercial do CJF: “Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005, não há
sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e
decorrentes de acidentes de trabalho”.
3.5.1.
A atuação da empresa em crise durante o processo de recuperação
judicial
Ao contrário do que acontece no processo falimentar, no processo de recuperação judicial o
devedor em crise não perde, em princípio, a administração da empresa. Isso só se dará se ocorrer
alguma das situações previstas nos incisos do art. 64 da LRE.
Com efeito, segundo dispõe o referido dispositivo, “durante o procedimento de recuperação
judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial,
sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: I –
houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação
judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem
econômica previstos na legislação vigente; II – houver indícios veementes de ter cometido crime
previsto nesta Lei; III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus
credores; IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas: a) efetuar gastos pessoais
manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial; b) efetuar despesas injustificáveis
por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações
e a outras circunstâncias análogas; c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar
operações prejudiciais ao seu funcionamento regular; d) simular ou omitir créditos ao apresentar a
relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou