RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

que as três situações jurídicas são ocupadas por sujeitos de direito também distintos, ou seja, uma
pessoa (sacador) ordena que alguém (sacado) pague a outrem (tomador).
Em tese, a letra de câmbio deve ser emitida preenchendo os seus requisitos essenciais,
estabelecidos na legislação (arts. 1.º e 2.º da Lei Uniforme): a) a expressão letra de câmbio
(cláusula cambiária); b) uma ordem incondicional para pagamento de quantia determinada; c) o
nome do sacado; d) o nome do tomador; e) a assinatura do sacador; f) a data do saque; g) o lugar do
pagamento ou a menção de um lugar junto ao nome do sacado; h) o lugar do saque ou a menção de um
lugar junto ao nome do sacador.
Quanto ao segundo requisito, perceba-se que não se admite que o cumprimento da obrigação
mencionada na letra fique sujeito à implementação de qualquer condição, suspensiva ou resolutiva. E
mais: quanto ao valor da letra, deve ser mencionada a moeda de pagamento, e o art. 1.º, inciso II, do
Decreto 2.044/1908 estabelece que as letras emitidas em território brasileiro devem ser pagas em
moeda nacional. Admite-se também emissão de letra com indexação, desde que o índice seja
conhecido e de ampla utilização na praxe comercial.
Quanto ao lugar do pagamento, a letra de câmbio emitida para pagamento em domicílio de
terceiro é o que a doutrina chama de letra domiciliada. Mesmo nesse caso, porém, é preciso que,
junto ao nome da pessoa indicada para pagamento, conste o seu domicílio (art. 4.º da Lei Uniforme).
A despeito de todos esses requisitos pela Lei Uniforme, destaque-se, todavia, que a jurisprudência
admite a emissão da letra de câmbio – e de qualquer outro título de crédito – em branco ou
incompleta. Esse entendimento, aliás, está consolidado no Enunciado 387 da súmula de
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “a cambial emitida ou
aceita com omissões ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou
do protesto”. No mesmo sentido, dispõe o Código Civil, em seu art. 891, que “o título de crédito,
incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados”.
A identificação precisa do título, feita por meio da chamada cláusula cambiária, é de suma
importância: primeiro, porque o título de crédito, a depender da sua espécie, submete-se a regimes
jurídicos às vezes distintos; segundo, porque nos títulos de crédito próprios – nota promissória, letra
de câmbio, duplicata e cheque – considera-se implícita a cláusula à ordem, que admite a sua
circulação por meio de endosso (art. 11 da Lei Uniforme). Nada impede, todavia, que se mencione,
expressamente, a cláusula não à ordem. É o que deixa claro o mesmo art. 11: “quando o sacador tiver
inserido na letra as palavras ‘não a ordem’, ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível
pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos”. Que fique bem claro, todavia, que
para tanto é necessário a efetiva inserção da cláusula não à ordem. Caso contrário, a cláusula à
ordem considera-se, como visto, implícita.
A identificação do sacado, devedor principal da letra, também é deveras relevante, e essa
identificação deve ser feita com a menção ao número de sua carteira de identidade, do seu CPF, do