RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

ecolhidos”. Portanto, tratando-se dos valores devidos pelo devedor falido relativos à contribuição
social dos seus empregados – que cabe a ele, empresário, descontar do salário dos funcionários e
recolher –, deve o INSS formular pedido de restituição, e não habilitar tais créditos no quadro-geral.
A habilitação é feita apenas em relação aos valores devidos pelo próprio devedor falido, relativos à
contribuição social devida por ele mesmo. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
Falência. Recolhimento. Contribuição previdenciária. Os valores recolhidos dos empregados a
título de contribuição previdenciária não podem incorporar-se à massa falida porque não
fazem parte do ativo da empresa. Sequer há que se falar em preferência de créditos
trabalhistas, pois há, sim, a não incorporação ao patrimônio do falido, que é mero
intermediário entre empregados e o INSS (REsp 596.797/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j.
11.05.2004).
Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Massa falida. Trata-se de execução fiscal
interposta pelo INSS em processo falimentar, pedindo a restituição das contribuições
previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O
Tribunal a quo admitiu a procedência do pedido, considerando incabível a inclusão de juros no
valor a restituir e, ainda, determinou que a restituição fosse processada após a satisfação dos
créditos trabalhistas. A Turma deu parcial provimento, entendendo que não houve
prequestionamento quanto à questão dos juros, porém reconheceu que os valores dos salários
dos empregados retidos a título de contribuição previdenciária pela empresa devem ser
devolvidos independentemente de rateio (art. 76 da Lei de Falências). Ressaltou-se a
jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de que esse crédito não integra o
patrimônio do falido. Precedente citado: REsp 90.068/SP, DJ 15.12.1997 (REsp 506.096/RS,
Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.11.2003, Informativo 192/2003).
Em suma: o INSS deve (i) pedir restituição das contribuições sociais devidas pelos empregados –
que o devedor falido devia ter descontado dos seus salários e recolhido – e (ii) habilitar como
crédito fiscal as contribuições devidas pelo empregador, na qualidade de créditos fiscais. E a razão é
bem simples: no que se refere às contribuições dos empregados, os valores não podem ser
incorporados à massa, conforme descrito na decisão do STJ acima transcrita, uma vez que não se
trata de dinheiro do devedor falido. Cuida-se, na verdade, de dinheiro do INSS, que o falido apenas
tinha a obrigação de descontar dos seus funcionários e recolher aos cofres públicos. Se não o fez, o
INSS deve tão somente pedir a sua restituição.
Por fim, cumpre fazer uma observação relevante, referente aos valores dos correntistas de
instituições financeiras – bancos – que eventualmente tenham a sua falência decretada. Pergunta-se:
nesse caso, poderiam os correntistas fazer pedido de restituição em relação aos valores depositados
em suas contas bancárias, alegando que os valores em questão não seriam da instituição financeira,