RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

o pagamento dos credores submetidos a concurso, o que será realizado seguindo-se a ordem de
classificação estabelecida no art. 83 da LRE.
2.6.4.2.1. Os créditos trabalhistas e equiparados
Em primeiro lugar, no inciso I, estão “os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a
150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho”.
Aqui a lei trouxe importante e polêmica inovação. A limitação da preferência dos créditos
trabalhistas a 150 salários mínimos por trabalhador foi objeto de intensos debates no Congresso
Nacional e provocou, depois de promulgada a lei, diversas reações negativas advindas das entidades
sindicais dos trabalhadores.
Na verdade, o que se tentou foi evitar uma prática recorrente na vigência da legislação falimentar
anterior: às vésperas da decretação da falência de grandes companhias, forjavam-se contratos de
trabalho com supostos administradores, os quais, vencedores em processos trabalhistas movidos
contra a sociedade, passavam a ser credores da mesma em quantias exorbitantes, que, por
configurarem crédito trabalhista, deviam ser pagas antes dos demais credores. Os altos valores
dessas indenizações forjadas acabavam por exaurir os recursos da massa, em prejuízo dos reais
credores da sociedade, inclusive dos trabalhadores titulares de créditos de pequena monta.
O argumento, por si só, já seria suficiente para justificar a inovação legislativa, mas há ainda
outros. Com efeito, pesquisas realizadas junto à Justiça do Trabalho demonstraram que a grande
maioria – mais de 90% – dos créditos trabalhistas cobrados em processos falimentares não
ultrapassa o valor de 150 salários mínimos. A regra, portanto, não irá atingir os trabalhadores mais
necessitados.
Registre-se, ainda, que a razão para que a lei atribua preferência ao crédito trabalhista é a sua
natureza de verba alimentar. Ora, 150 salários mínimos, hoje, correspondem a exatamente R$
76.500,00. É esse, pois, o valor máximo que cada trabalhador poderá receber como crédito
preferencial. Somente o que eventualmente passar desse montante será reclassificado na categoria
dos créditos quirografários. Trata-se de valor expressivo, que com certeza suprirá as necessidades
do trabalhador por um bom período de tempo, enquanto ele se recoloca no mercado de trabalho e
aguarda o recebimento do restante do seu crédito.
A afirmação de alguns autores de que a LRE teria desprestigiado os trabalhadores em benefício de
outros credores, como os banqueiros, não é pertinente. Afinal, não se pode esquecer que os créditos
trabalhistas ainda são os primeiros na ordem de classificação e que parte deles é paga de forma
antecipada, segundo disposição do art. 151 da LRE, já analisada.
Quantos aos créditos decorrentes de acidentes do trabalho, esses concorrem como créditos
preferenciais pela totalidade do seu valor. A limitação de 150 salários mínimos não os atinge,
estando restrita aos créditos trabalhistas stricto sensu.