RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

perante os Juizados.
Além dessa regra, a qual, como visto, já existia no regime do Estatuto anterior, a Lei Geral inovou
trazendo disposição específica que prevê o estímulo à utilização, por parte das MEs e EPPs, de
regimes alternativos de solução de litígios, como a arbitragem, a mediação e a conciliação prévia. É
o que dispõe o art. 75: “as microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a
utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos”.
Ainda de acordo com o § 1.º desse artigo, “serão reconhecidos de pleno direito os acordos
celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia”, já muito utilizadas na seara da Justiça
do Trabalho por grandes empreendimentos. Por fim, o § 2.º prevê que “o estímulo a que se refere o
caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários
cobrados”.
Para que as regras dos arts. 74 e 75 possam ter eficácia, a Lei Complementar 128/2008
acrescentou ao texto da Lei Geral o art. 75-A: “para fazer face às demandas originárias do estímulo
previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder
Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando a instalação ou utilização de ambientes
propícios para a realização dos procedimentos inerentes a busca da solução de conflitos”.
3.11.5.
Do regime tributário e fiscal: o SIMPLES NACIONAL
O antigo Estatuto (Lei 9.841/1999) não disciplinava a simplificação do tratamento tributário e
fiscal aplicável às MEs e EPPs. Isso não significa, todavia, que o comando constitucional do art. 179
da CF/1988 nunca tenha sido cumprido no que diz respeito a esse assunto específico.
A definição de um regime tributário e fiscal simplificado, destinado aos microempresários e
empresários de pequeno porte, foi feita por meio de lei específica, a Lei 9.317/1996.
A grande novidade trazida pela Lei 9.317/1996 em benefício dos pequenos empreendedores era a
previsão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
Esse sistema, no dizer de Rubens Requião, eliminava alguns tributos, reduzia outros e concentrava
sua liquidação em poucos atos ou documentos, promovendo importantes modificações na técnica de
escrituração dos atos decorrentes das atividades das MEs e EPPs.
A ME ou EPP, enquadrada como tal nos termos da revogada Lei 9.317/1996, poderia optar pela
inscrição no SIMPLES, caso em que pagava, mensalmente e de forma unificada, os seguintes tributos
(art. 3.º, § 1.º): “a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; b) Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; c)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; d) Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social – COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; f) Contribuições