RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

diversos dispositivos. Refazemos essa observação neste tópico porque é justamente no que se refere
aos efeitos da falência que esses problemas de interpretação se manifestam de maneira mais clara.
2.5.1.
Efeitos da falência quanto à pessoa e aos bens do devedor
Como o estudo da falência, no presente capítulo, está enfocando preponderantemente as
sociedades empresárias, o primeiro efeito da falência a ser destacado é, logicamente, a dissolução
da sociedade. Afinal, com a decretação da quebra e a instauração do processo de execução
concursal do devedor, haverá o encerramento da atividade empresarial e a consequente liquidação
do patrimônio social para o posterior pagamento dos credores.
Mas a falência não atinge apenas a pessoa jurídica. Os membros que a compõem, ou seja, os
sócios da sociedade empresária falida, também são atingidos, variando os efeitos sobre as suas
pessoas a depender do tipo societário e da função que eles exerciam na sociedade.
Tratando-se de sociedade em que a responsabilidade dos sócios é ilimitada, prevê o art. 81 da
LRE que a decretação da falência da sociedade também acarreta a decretação da falência dos
sócios: “a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis
também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em