RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

de transferência”, caso em que se estabelecerá um condomínio de quotas, interessante novidade
trazida pelo Código. Nesse caso, prevê o art. 1.056, § 1.º que “no caso de condomínio de quota, os
direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo
inventariante do espólio de sócio falecido”. Em suma: a quota terá mais de um dono, mas perante a
sociedade, como ela é indivisível, apenas um dos condôminos poderá exercer os direitos que ela
confere, o condômino-sócio. Quanto à responsabilidade, dispõe o art. 1.056, § 2.º, que “sem prejuízo
do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas
prestações necessárias à sua integralização”.
Por fim, o regramento da sociedade limitada também se preocupou em disciplinar especificamente
a situação do sócio remisso, que é o sócio que está em mora quanto à integralização de suas quotas,
nos termos do art. 1.004 do Código Civil. De acordo com o art. 1.058 do Código, “não integralizada
a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu
parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e
devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no
contrato mais as despesas”.
Vê-se, pois, que além da possibilidade de requerer indenização pelo dano emergente da mora ou
de reduzir a quota ao montante já integralizado (art. 1004, parágrafo único, do Código Civil), os
demais sócios podem excluir o sócio remisso, devolvendo o montante que ele eventualmente já tenha
contribuído para o capital social, já deduzido do que ele eventualmente deva à sociedade. Entende-se
que o quorum exigido para a exclusão do sócio remisso, bem como para a redução do valor de sua
quota ao montante já integralizado, é de maioria absoluta (Enunciado 216 das Jornadas de Direito
Civil do CJF).
(CESPE – AGU – Advogado da União – 2015) 8 À luz da legislação e da doutrina
pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.
Para que se efetive a exclusão do sócio remisso no âmbito das sociedades limitadas, é imprescindível que tal hipótese
conste do contrato social.
6.2.2.4.1. Quotas preferenciais
Conforme já adiantamos acima, quando do estudo da aplicação supletiva da Lei das S/A às
sociedades limitadas, existe uma polêmica sobre a possibilidade de criação de quotas preferenciais,
que, a exemplo das ações preferenciais das companhias, conferem aos seus titulares alguns direitos
especiais de natureza econômica (prioridade na distribuição dos lucros ou no reembolso do capital,
em caso de liquidação da sociedade) ou de natureza política (possibilidade de eleger, em separado,
um administrador ou um membro de um órgão deliberativo previsto no contrato social), geralmente
com a contrapartida de não conceder direito de voto ou restringir o seu exercício em determinados
casos.