RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

uso dos conhecidos cartões de débito, muito comuns na atualidade.
O depósito bancário é contrato real, isto é, somente se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro à
instituição financeira depositária.
Existem três espécies de depósito bancário: (i) depósito à vista, no qual o banco deve restituir
imediatamente a quantia solicitada pelo depositante; (ii) depósito a pré-aviso, no qual a restituição,
quando solicitada, deve ser feita pelo banco em um prazo contratualmente estipulado; (iii) depósito a
prazo fixo, no qual a restituição só pode ser solicitada após uma determinada data fixada no contrato
(trata-se da conhecida poupança).
6.3.
Mútuo bancário
Trata-se o mútuo bancário (também chamado de empréstimo bancário), ao contrário do depósito,
de uma operação ativa dos bancos, ou seja, nesse contrato o banco assume o polo ativo da relação
contratual, tornando-se credor.
O mútuo consiste, como dito acima, em um empréstimo, ou seja, é o contrato bancário por meio
do qual o banco disponibiliza para o cliente determinada quantia, cabendo a este pagar ao banco
o valor correspondente, com os acréscimos legais, no prazo contratualmente estipulado.
Também se trata de contrato real, uma vez que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega da
quantia emprestada ao cliente. Ademais, é contrato unilateral, já que o banco não assume nenhuma
obrigação perante o mutuário. A este é que cabem as obrigações do contrato: restituir o valor
corrigido monetariamente, arcar com os juros de demais encargos etc.
Um ponto de extrema importância no que se refere ao estudo do contrato de mútuo bancário está
relacionado à taxa de juros aplicável a essa modalidade contratual. Em primeiro lugar, cumpre
destacar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que a
limitação de 12% ao ano de juros prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplica
aos contratos bancários, conforme já destacado. Nesse sentido:
Administrativo. Bancário. Instituição financeira. Mútuo bancário. Juros. Lei de Usura. Lei n.º
4.595/64. Súmula 596/STF. 1. Embora o Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) limite, sem
distinção, os juros em 12%, a Lei n.º 4.595/64 delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao
Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que
podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela
Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3.º, da CF). 2. Prevalece o regramento
contido na Lei n.º 4.595/64, que foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo às
instituições financeiras a cobrança de taxas de juros nos limites estabelecidos pelo Conselho
Monetário Nacional. 3. “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de
juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou