RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

comprovação desse requisito inicial, conforme será visto adiante, é feita por meio da juntada de
certidão da Junta Comercial competente que ateste o exercício regular da atividade empresarial por
tempo superior ao exigido na legislação falimentar. Tratando-se, porém, de pessoa jurídica que
explora atividade rural, diz o § 2.º do art. 48 da LRE que: “admite-se a comprovação do prazo
estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da
Pessoa Jurídica – DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente”.
(FCC – DPE-MA – Defensor Público – 2015) 7 Sobre direito falimentar, é correto
afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
A vis attractiva do juízo universal da falência abrange todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido,
ressalvadas as causas trabalhistas.
Na classificação dos créditos da falência, os créditos tributários, independentemente de sua natureza e constituição,
excetuadas as multas tributárias, preferem a todos os demais.
A recuperação extrajudicial depende da aprovação de todos os credores de cada espécie de crédito abrangido pelo
plano de recuperação.
Não pode requerer recuperação judicial o devedor que exerça suas atividades há menos de 2 (dois) anos.
A fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os
intangíveis, pode o juiz determinar a manutenção do devedor no exercício de suas atividades quando decretar a
falência.
Além disso, o devedor precisa comprovar também que nunca teve sua falência decretada ou, se
teve, que as suas obrigações já foram declaradas extintas por sentença transitada em julgado. Mais
uma vez é preciso destacar que essa é mais uma das normas da LRE que foram redigidas tendo como
referência o empresário individual. Assim, quando o dispositivo em enfoque utiliza a expressão
“falido”, está se referindo ao empresário individual: se ele já teve sua falência decretada, não pode
requerer recuperação judicial, salvo se suas obrigações já foram declaradas extintas por sentença
transitada em julgado. Tratando-se de sociedade empresária, será óbice ao deferimento de seu
pedido a existência de sócios de responsabilidade ilimitada que já tenham tido a sua falência
decretada anteriormente ou que tenham participado de outra sociedade que teve sua falência
decretada.
No inciso II, consta ainda a exigência de que o devedor não tenha, há menos de cinco anos, obtido
a concessão de recuperação judicial. No mesmo sentido é o inciso III, que obsta o deferimento de
recuperação judicial ao devedor qualificado como ME ou EPP que tenha, há menos de cinco anos,
obtido a concessão da recuperação especial disciplinada nos arts. 70 a 72 da LRE.
Por fim, no inciso IV, a lei ainda exige, no caso de empresário individual, que ele não tenha sido
condenado por crime falimentar, ou, no caso de sociedade empresária, que isso não tenha ocorrido
com nenhum de seus sócios controladores ou administradores. Perceba-se que, se um sócio
minoritário, sem poder de controle ou de administração, já tenha eventualmente sido condenado por
crimes tipificados na LRE, isso por si só não impede o juiz de deferir o processamento do pedido de