RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

o Ministério da Desburocratização, pasta que ficou sob o comando do Ministro Hélio Beltrão, um
respeitado técnico.
A principal meta a ser atingida, naquele período inicial, era a sistematização e a uniformização
das normas que versavam sobre as microempresas, já que até então o que existia era apenas leis
esparsas referentes a casos específicos, no mais das vezes relacionados a questões fiscais. No geral,
todavia, os pequenos empreendimentos se submetiam às mesmas exigências legais e regulamentares
que as grandes empresas, razão pela qual ou optavam pela sonegação de impostos e fraude
administrativa, ou estavam fadados ao insucesso.
Foi então que surgiu, no ano de 1984, o primeiro Estatuto da Microempresa (Lei 7.256/1984),
que trazia para os microempresários alguns benefícios tributários, administrativos, trabalhistas,
previdenciários, creditícios e de desenvolvimento empresarial, e cuja vigência perdurou por quase
uma década. De 1984 até os dias atuais, como veremos, houve uma sucessão de estatutos para dar
tratamento diferenciado aos micro e pequenos empreendimentos, tal como fez a lei em questão.
Os ideais consagrados no referido Estatuto da Microempresa foram absorvidos pelo legislador
constituinte de 1988 ao estabelecer no art. 179 da CF que “a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em
lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por
meio de lei”.
A Carta Magna ainda considerou o tratamento favorecido para os pequenos empreendedores como
um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme previsão contida no seu art. 170, inciso
IX.
Posteriormente, já na década de 1990, foi editada uma nova lei acerca do assunto, a Lei
8.864/1994, denominada o Estatuto de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que
trouxe, como grande inovação, a criação da figura da empresa de pequeno porte, cujo intuito era
tornar mais lento e gradual o caminho do pequeno empreendedor do regime jurídico-empresarial
simplificado para o regime jurídico-empresarial geral. De fato, a passagem direta de um regime para
o outro muitas vezes não era suportada pelo microempresário, que não se adaptava facilmente ao
aumento repentino dos custos fiscais e das exigências administrativas.
Dois anos mais tarde surgiu a Lei 9.317/1996, que instituiu o SIMPLES (sistema integrado de
pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte). A
prerrogativa concedida aos pequenos empreendimentos optantes pelo SIMPLES consistia na
possibilidade de pagamento de diversos tributos mediante recolhimento único mensal, o que, a um só
tempo, diminuía a carga tributária e eliminava certas exigências burocráticas decorrentes da
arrecadação fiscal.
Passados mais alguns anos, o GMC (Grupo Mercado Comum), órgão de execução do