RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Naturalmente, essa peculiaridade do registro de nome de domínio dá margem a vários tipos de
artimanhas de pessoas que querem pegar carona no sucesso alheio. Uma delas é a que se
convencionou chamar de cybersquatting, por meio da qual um sujeito se adianta e registra
antecipadamente nome de domínio com marca ou título de estabelecimento de terceiro com o
objetivo de barganhar valores financeiros futuramente, quando este terceiro tentar criar um site com
sua marca ou título de estabelecimento. Outro artifício é o typosquatting, que consiste na tentativa de
apoderar-se do tráfego virtual decorrente de erro de digitação (por exemplo, o registro de domínio
– com o “m” no final – para tentar capturar clientes que digitaram errado o
endereço da loja virtual da ).
Esse tipo de artifício malicioso pode ser combatido com fundamento na regra civil que coíbe o
abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e nas normas que reprimem a concorrência desleal.
Assim, surge a seguinte indagação: afinal, aquele que registrou determinada expressão como nome
empresarial ou marca tem direito à exclusividade do uso desta expressão como nome de domínio? A
reposta é negativa. Segundo o STJ, o simples fato de um empresário ou sociedade empresária ter
registrado um nome empresarial ou marca que contenha uma determinada expressão não significa que
ele tenha automaticamente o direito exclusivo de usar essa expressão como nome de domínio. No
caso de a expressão já ter sido usada por alguém em um nome de domínio, o titular do nome
empresarial ou marca registrada só poderá reclamar exclusividade se comprovar má-fé do titular
do nome de domínio (como nos casos de cybersquatting e typosquatting, que mencionamos acima).
Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Nome de domínio na internet.
Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não
demonstrada. Ausência de similitude fática.
1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si
só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de
computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta
direitos acerca do mesmo signo distintivo.
2. No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio “First Come,
First Served”, segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as
exigências para o registro.
3. A legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente pode ser
contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado – seja
nome empresarial, seja marca.
4. Tal pleito, contudo, não pode prescindir da demonstração de má-fé, a ser aferida caso a
caso, podendo, se configurada, ensejar inclusive o cancelamento ou a transferência do domínio