RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

pode ser que a demora na definição dos créditos discutidos nessas ações comprometa o direito dos
respectivos credores, sobretudo se o processo de falência tramitar rapidamente. Pensando nisso,
previu a LRE, no § 3.º do art. 6.º: “O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1.º e 2.º deste
artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na
falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria”.
Sendo assim, cabe aos interessados – por exemplo, o reclamante – pleitear, perante o juízo em que
tramita o seu processo – no caso, o juízo trabalhista –, a reserva de valor. Assim, nesse exemplo
dado, o Juiz do Trabalho determinaria ao juízo da falência que reservasse um valor determinado,
para que, na eventualidade de aquele reclamante vencer a reclamação trabalhista, não ver frustrado
seu direito de crédito em razão de a massa já ter usado seus recursos para pagamento dos demais
credores.
(FCC/ TRT - 23ª REGIÃO (MT), Juiz do Trabalho Substituto/2015) 3 De acordo com a
Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista propostas contra o falido
serão processadas pelo juízo
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
trabalhista, inclusive para a execução do crédito eventualmente apurado.
falimentar, mesmo que propostas antes da data da quebra.
falimentar, desde que propostas a partir da data da quebra.
trabalhista, até a apuração do crédito.
falimentar, salvo se já concluída a fase de instrução.
2.5.3.1.1.2. Execuções fiscais
Outra exceção prevista à regra de suspensão das ações e execuções contra o devedor falido é
relativa às execuções fiscais (Lei 6.830/1980), uma vez que a Fazenda Pública, segundo o art. 187
do Código Tributário Nacional, não se sujeita a nenhum tipo de concurso de credores. Quanto a esse
ponto, cumpre destacar que a LRE trouxe, segundo alguns autores, uma importante inovação, ao
prever que as execuções fiscais não se suspendem apenas na recuperação judicial, conforme dispõe
o art. 6.º, § 7.º, da LRE: “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da
recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário
Nacional e da legislação ordinária específica”. Segundo esses autores, pela interpretação a
contrario sensu desse dispositivo a decretação da falência suspende o curso da execução fiscal.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, já na vigência da LRE, que a execução fiscal
contra a massa falida não se suspende, podendo correr normalmente perante o juízo no qual foi
proposta, mesmo que o juízo falimentar seja em outra circunscrição. O crédito fiscal deve, porém,
respeitar a ordem de classificação dos créditos prevista na legislação falimentar (art. 83 da
LRE). Veja-se a decisão do STJ: