RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/02/2002).
5. Precedentes do STJ no mesmo sentido (REsp 1.006.093/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2014; CC 37.736/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Segunda Seção, DJ de 16/08/2004; e CC 1.930/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, Segunda Seção,
DJ de 25/11/1991).
(…) (CC 146.579/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.11.2016,
DJe 11.11.2016).
Processual civil. Recurso especial. Pedido de recuperação judicial ajuizado no Distrito
Federal. Declinação da competência para o Rio de Janeiro – RJ. Principal estabelecimento.
Arts. 3.º e 6.º, § 8.º, da Lei n. 11.101/2005. Violação não caracterizada. Indisponibilidade de
bens e inatividade da empresa. Posterior modificação da sede no contrato social. Quadro
fático imutável na instância especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
(…)
2. A qualificação de principal estabelecimento, referido no art. 3.º da Lei n. 11.101/2005,
revela uma situação fática vinculada à apuração do local onde exercidas as atividades mais
importantes da empresa, não se confundindo, necessariamente, com o endereço da sede,
formalmente constante do estatuto social e objeto de alteração no presente caso.
(…) (REsp 1.006.093/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.05.2014, DJe
16.10.2014).
Em suma, o STJ já decidiu que a expressão principal estabelecimento pode significar (embora os
acórdãos sejam anteriores à LRE, o entendimento continua atual): (i) o centro vital das principais
atividades do devedor; (ii) local onde o devedor mantém suas atividades e seu principal
estabelecimento; (iii) local onde a atividade se mantém centralizada. Nesse sentido, confira-se o
Enunciado 465 do CJF: “Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é
aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no
registro público”.
E há uma razão lógica para a regra do art. 3.º da LRE: é no local do principal estabelecimento do
devedor onde se encontram, provavelmente, a maioria dos seus clientes e a maior parte do seu
patrimônio, o que facilita sobremaneira a instauração do concurso de credores e a arrecadação dos
seus bens. Por isso, ademais, que a competência é de natureza absoluta.
Registre-se ainda que, tratando-se de sociedade estrangeira, o foro competente também será o do
seu principal estabelecimento, mas para determiná-lo serão levados em conta apenas os
estabelecimentos localizados em território nacional. Dentre esses, enfim, vê-se em qual deles a
sociedade estrangeira concentra o maior volume de negócios, sendo ele, então, o foro competente
para a ação falimentar a ser ajuizada contra ela.