RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

A Lei 4.886/1965 estabelece uma série de deveres ao representante comercial. Assim, por
exemplo, o art. 28 dispõe que “o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado,
segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações
detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de
modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos”. O art. 29, por seu turno,
prevê que, “salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos
ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado”. Em suma: deverá o
representante seguir as instruções do representado, o que configura, conforme já destacamos, a
subordinação empresarial típica deste contrato. Já o art. 30 estabelece que “para que o representante
possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso.
Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as
ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste”. Complementando
essa regra, o parágrafo único do art. 30 prevê que “o representante, quanto aos atos que praticar,
responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum”.
A Lei 4.886/1965 também estabeleceu as obrigações do representado, dentre as quais se destacam
a de pagar a comissão do representante e a de respeitar a cláusula de exclusividade de zona.
No que tange ao pagamento da comissão, prevê o art. 32 que “o representante comercial adquire
o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. O § 1.º determina que “o
pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da
fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais”. Já o § 2.º estabelece que “as
comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas
monetariamente”. O § 3.º, por sua vez, faculta ao representante “emitir títulos de créditos para
cobrança de comissões”, e como se trata de compra e venda mercantil, presume-se que esse título é a
duplicata. No que se refere ao cálculo das comissões, determina o § 4.º que elas “deverão ser
calculadas pelo valor total das mercadorias”. Continua o § 5.º estabelecendo que “em caso de
rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por
pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão”. Por
fim, o § 7.º determina que “são vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta
ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis
meses de vigência”. Sobre a regra do § 4.º, confiram-se os seguintes julgados do STJ:
Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Prequestionamento.
Súmula n.º 211/STJ. Comissão por vendas. Base de cálculo. Súmula n.º 83/STJ.
(…)
2. A comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda
intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto.
3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.419.461/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas