RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

(C)
(D)
(E)
Verificada infração à ordem econômica, poderá aplicar à empresa responsável multa de um a trinta por cento do
valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem
auferida, quando quantificável.
Tem por atribuição examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma
prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, nestes
incluídos aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação
de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento
societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em quinze por cento de um
mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último
balanço equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
A execução judicial das decisões proferidas pelo CADE incluirá, caso necessária, a intervenção na empresa,
cabendo todavia ao Ministro da Justiça, sob prévia aprovação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a
nomeação do interventor.
2.
3.
4.
5.
(Ministério Público/SP – 2011) A respeito de sociedades, a única alternativa correta é:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
(A)
(B)
(C)
(D)
(A)
(B)
(C)
(D)
(A)
as sociedades comuns e em comandita simples são personificadas, sendo ilimitada a responsabilidade dos
sócios.
nas sociedades em conta de participação, respondem perante terceiros o sócio ostensivo e o participante, e sua
personalidade jurídica tem início com o registro do contrato social.
a dissolução judicial da sociedade simples somente pode ser requerida pelo sócio ou sócios majoritários, sendo
que a apuração dos haveres depende de balanço especial.
na sociedade limitada, as deliberações para alteração do contrato social são tomadas pelos votos
correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.
nas sociedades cooperativas, a responsabilidade dos sócios é limitada, sendo que as matérias atinentes ao
capital social somente podem ser votadas por votos correspondentes a dois terços do capital social.
(OAB 2011.2 – FGV) A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que
a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.
as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito,
cientes do local, data, hora e ordem do dia.
a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.
as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os
dissidentes.
(OAB 2011.2 – FGV) Conforme art. 4.° da Lei 6.404/1976, as companhias podem ser classificadas em abertas ou
fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores
Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa
correta.
Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos
de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.
O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de
balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter
autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de
valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular
direito a percentual no lucro da companhia.
(Magistratura DF – 2011) A respeito das sociedades, considere as proposições abaixo e assinale a correta:
A quebra do affectio societatis não se erige como causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para