RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, micro-organismos transgênicos são organismos,
exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana
direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela
espécie em condições naturais.
No final das contas, é o grau de inventividade da intervenção humana que definirá a
patenteabilidade de uma invenção biotecnológica. Havendo uma intervenção técnica, que altere a
característica natural do ser, não há dúvida de que o produto resultante será patenteável, bastando
que preencha os requisitos exigidos para as demais invenções.
Isso significa, por exemplo, que o extrato natural de uma planta (como aloe vera, muito usado na
indústria cosmética) não é patenteável porque constitui um material biológico isolado. Mas se o
mesmo extrato for enriquecido em virtude de manipulação genética, ele estará sujeito à patente. Em
relação às plantas e animais, vê-se que elas também não são passíveis de proteção, assim como não
são protegidos os processos biológicos naturais, como o processo natural de reprodução de seres da
natureza. Por outro lado, o INPI admite a patente de processo microbiológico, conforme exige o
Acordo TRIPS, e também de processo biológico que, após uma etapa técnica decisiva, resulte em um
composto químico (obtenção do composto por meio do cultivo de uma bactéria X sobre Y). Quanto
aos transgênicos, não são patenteáveis as plantas e os animais geneticamente modificados
(expressamente excluídos da definição de micro-organismo transgênico do parágrafo único do art.
18). No entanto, não há dúvida de que bactérias, fungos e protozoários geneticamente modificados
podem ser protegidos pela LPI. No que diz respeito aos genes (sequências de DNA), o mero
isolamento não seria patenteável perante a lei brasileira. Mas a recombinação de sequências de DNA
vai merecer análise do INPI quanto aos critérios da novidade, atividade inventiva e aplicação
industrial.
Nesses casos, a análise da aplicação industrial exigirá que o relatório contenha descrição clara e
suficiente do objeto do pedido, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto. O
parágrafo único contém uma regra especial para o caso de material biotecnológico cuja mera
descrição não é suficiente para a realização por técnico no assunto, sendo necessário fazer uso do
próprio material. Nesse caso, “o relatório será suplementado por depósito do material em instituição
autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional”.
Deve-se observar ainda que o INPI pode recusar proteção para invenção biotecnológica com base
no inciso I do art. 18:
Art. 18. Não são patenteáveis:
I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
Assim, um processo de clonagem de seres humanos, por exemplo, pode ter a proteção negada com