RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

ecurso não implica em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em deficiência de
fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender
relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos
pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do
CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso. – A proibição de importação de produtos gera uma
barreira que, se não é de todo intransponível, pode tornar econômica e⁄ou estrategicamente
inviável a comercialização de tais produtos no Brasil, além de ser medida inesperada, de modo
a configurar motivo de força maior, conforme previsto no art. 94 da Lei n.º 5.772⁄71, vigente à
época dos fatos, apto a impedir que se opere a caducidade, por desuso, de marcas registradas
no INPI. Recurso especial não conhecido (REsp 1.071.622-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ
03.02.2009).
Sobre o art. 143, I da LPI, o STJ também já decidiu que, se uma empresa produz o produto no
País, mas o destina ao mercado externo, tem direito ao registro da marca, não se justificando a
declaração de caducidade nesse caso. Confira-se:
Recurso especial. Propriedade Industrial. Ação de anulação de registro de marca. Prescrição
quinquenal. Ocorrência. Caducidade do registro (Lei 9.279/96, art. 143). Exportação do
produto.
Comprovação do uso no Brasil. Efetiva comercialização em território nacional. Argumento
diverso levantado em contrarrazões. Ausência de uso efetivo da marca. Manutenção da
caducidade reconhecida. Recurso desprovido.
(…)
II – De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, uma vez passados cinco anos da concessão
do registro, se requerida a sua caducidade, deve o titular da marca demonstrar que, na data do
requerimento, já iniciou seu uso no Brasil, ou que, ainda que interrompido o seu uso, a
interrupção não ultrapassou mais de cinco anos consecutivos, ou que não tenha, nesse prazo,
feito uso com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, sem que
apresentadas razões legítimas.
III – Se o titular da marca registrada no Brasil industrializa, fabrica, elabora o produto em
território nacional claramente inicia e faz uso da marca no Brasil, merecendo toda proteção
legal, pois aqui empreende, gerando produção, empregos e riqueza, sendo indiferente que a
mercadoria aqui produzida seja destinada ao mercado interno ou exclusivamente ao externo.
Produzir no País o produto com a marca aqui registrada atende suficientemente ao requisito
legal de “uso da marca iniciado no Brasil”.
(…) (REsp 1236218/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4.ª Turma, j. 05.02.2015, DJe 11.06.2015).