RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

de pequeno porte. Ocorre que essa regra foi alterada, e atualmente o plano especial abrange “todos
os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de
repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3.º e 4.º do art. 49”.
Ademais, segundo o parágrafo único do dispositivo em análise, “o pedido de recuperação judicial
com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e
execuções por créditos não abrangidos pelo plano”. Sendo assim, todas as ações e execuções
relativas a créditos não abrangidos pelo plano terão prosseguimento regular em suas respectivas
varas, não sofrendo qualquer paralisação. E mais: segundo o § 2.º do art. 70, “os credores não
atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial”.
De acordo com o inciso II do art. 71, por sua vez, os créditos submetidos aos efeitos do plano
especial serão parcelados em até 36 prestações mensais, iguais e sucessivas, sobre as quais
incidirão juros equivalentes à SELIC. O plano pode propor, também, um abatimento das dívidas a ele
submetidas.
Já o inciso III do art. 71 prevê que o pagamento da primeira prestação ocorrerá no prazo máximo
de 180 dias, contados da data de distribuição do pedido de recuperação judicial. Vê-se, pois, que o
devedor não terá muito tempo para iniciar os pagamentos, uma vez que o requerimento
provavelmente foi distribuído há no mínimo 60 dias, que é o prazo concedido pela lei para que ele
apresente seu plano após deferido o processamento de seu pedido pelo juiz.
Por fim, o inciso IV do art. 71 prevê que caberá ao juiz, após ouvir o administrador judicial e o
comitê de credores, autorizar qualquer aumento de despesas ou contratação de empregados por parte
do devedor.
Além de todas as especificidades do plano especial descritas no art. 71 da LRE e acima
analisadas, há uma outra característica relevante a ser destacada: o art. 72 prevê que a aprovação do
plano especial apresentados pelas MEs e EPPs devedoras, ao contrário do que ocorre no processo
de recuperação normal dos demais devedores, não é competência da assembleia geral dos credores,
mas do próprio juiz. Eis o que diz a regra em questão: “caso o devedor de que trata o art. 70 desta
Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção,
não será convocada assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a
recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei”.
Da mesma forma, é ao juiz que competem a rejeição do plano especial e a consequente decretação
da falência do micro ou pequeno devedor. Com efeito, dispõe o art. 72, parágrafo único, que “o juiz
também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se
houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das
classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei”.
4.
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL