RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

valor do maior salário mínimo vigente no país) para a sua constituição.
Com efeito, no Brasil não existe nenhuma regra legal que exija capital mínimo para a constituição
de sociedades, razão pela qual é questionável a referida exigência para a constituição de EIRELI, a
qual é objeto da ADI 4.637, perante o STF.
Na ação, proposta pelo PPS, alega-se que “o salário mínimo não pode ser utilizado como critério
de indexação para a determinação do capital mínimo necessário para a abertura de empresas
individuais de responsabilidade limitada”, uma vez que “tal exigência esbarra na notória vedação de
vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no inciso IV do artigo 7.º da Constituição
Federal”. Alega-se ainda violação do princípio da livre-iniciativa, previsto no art. 170 da CF/88,
uma vez que a exigência de capital mínimo “representa um claro cerceamento à possibilidade de
abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores”. O
Ministério Público Federal já ofereceu parecer opinando pela improcedência da ação.
Sobre o assunto, foi editado o Enunciado 4 da I Jornada de Direito Comercial: “Uma vez
subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade
limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo”.
Tal entendimento é corretíssimo. Caso contrário, sempre que houvesse alteração do valor do salário
mínimo, poderia ser necessária a modificação do capital da EIRELI. Imagine-se, por exemplo, que
uma EIRELI tenha sido constituída com capital social de R$ 88 mil numa época em que o salário
mínimo equivalia a R$ 880,00. Caso o salário mínimo aumentasse posteriormente para R$ 900,00,
por exemplo, a EIRELI teria que aumentar seu capital para R$ 90 mil, e assim por diante.
2.1.1.3.
Natureza jurídica da EIRELI
Outro equívoco do legislador, no nosso entender, foi criar um novo tipo de pessoa jurídica,
acrescentando um inciso ao rol das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do CC.
Não havia necessidade.
Se o intuito dele era criar um “empresário individual de responsabilidade limitada”, não
precisava tê-lo colocado no rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do CC. O
empresário individual de responsabilidade limitada pode perfeitamente ser uma pessoa física, e a
limitação de sua responsabilidade seria feita por meio da constituição de um patrimônio especial,
formado pelos bens e dívidas afetados ao exercício de sua atividade econômica (patrimônio de
afetação).
Em contrapartida, se o intuito do legislador era criar uma pessoa jurídica constituída por apenas
um sócio, também era desnecessário acrescentar uma nova espécie de pessoa jurídica no rol do art.
44 do CC. Nesse caso, era só permitir que a sociedade limitada pudesse ser constituída por apenas
um sócio, o qual seria titular de todas as quotas. Ter-se-ia, então, uma “sociedade limitada
unipessoal”.