RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

social, e o modo de realizá-la; V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista
em serviços; VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e
atribuições; VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII – se os sócios
respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais”. Por fim, seu parágrafo único
determina que “é ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no
instrumento do contrato”.
Esse rol de indicações, previsto no art. 997, que deve conter o contrato social, destaque-se, não é
exaustivo, aplicando-se também outras exigências contidas na legislação pertinente para fins de
registro. Foi esse o entendimento firmado na III Jornada de Direito Civil do CJF (Enunciado 214).
6.1.1.1.
6.1.1.2.
Necessidade de contrato escrito
O contrato social deve ser escrito porque os sócios deverão levá-lo a registro no órgão
competente, que, no caso da sociedade simples pura, é o Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, conforme disposto no art. 1.150 do Código Civil: “o empresário e a sociedade empresária
vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a
sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas
fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária”.
Assim, constituída a sociedade, pela formalização e assinatura do contrato social, devem os
sócios proceder ao registro do ato constitutivo da sociedade no Cartório, para que ela adquira
personalidade jurídica e possa dar início às suas atividades. De acordo com o art. 998 do Código
Civil, o prazo para a efetivação desse registro é de 30 dias: “nos trinta dias subsequentes à sua
constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas do local de sua sede”.
Complementando a regra acima transcrita, dispõem seus parágrafos: “§ 1.º O pedido de inscrição
será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido
representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de
autorização da autoridade competente”; “§ 2.º Com todas as indicações enumeradas no artigo
antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de
ordem contínua para todas as sociedades inscritas”.
Qualificação dos sócios e da sociedade
De acordo com o inciso I do art. 997 do Código Civil, o contrato social deve mencionar “nome,
nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a
denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas”.
Percebe-se logo que a sociedade simples pura pode ter como sócios tanto pessoas físicas
(pessoas naturais) quanto pessoas jurídicas (outra sociedade, por exemplo). A qualificação dos