RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

obrigações sociais (art. 320); já o sócio de indústria não se responsabilizava perante credores da
sociedade (art. 321).
Pois bem. Não obstante, como já dissemos, o Código Civil não tenha acolhido esse modelo
societário específico, bem como tenha afirmado expressamente que na sociedade limitada os sócios
não podem contribuir para a formação do capital social através da prestação de serviços (art. 1.055,
§ 2.º), permitiu que nas sociedades simples isso ocorresse (art. 981).
Na sociedade limitada e na sociedade anônima, portanto, por força de previsões legais
expressas, não é permitido aos sócios contribuir com serviços para a formação do capital social.
No entanto, nas sociedades simples puras isso é possível, por força do que dispõe o art. 981 do CC:
“celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens
ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. Será
possível ao sócio contribuir com serviços também nas sociedades em nome coletivo e nas
sociedades em comandita simples, uma vez que a elas se aplicam subsidiariamente as normas da
sociedade simples pura e não há, nos seus regramentos específicos, vedação legal expressa.
Em suma: o modelo societário específico chamado de sociedade de capital e indústria foi
abolido pelo legislador do Código Civil de 2002. No entanto, é possível que uma sociedade
simples pura, por exemplo, mantenha uma estrutura com sócios capitalistas – que investem
capital no empreendimento – e sócios de indústria – que contribuem apenas com a prestação de
serviços.
7.
OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
No campo do direito societário, são muito comuns as chamadas operações societárias, nas quais
as sociedades se relacionam entre si, transformando-se, fundindo-se, incorporando outras ou
transferindo parcela de seu patrimônio a outras. Em todos esses casos – transformação,
incorporação, fusão e cisão –, haverá mudanças relevantes na estrutura das sociedades, que trarão
consequências jurídicas relevantes.
A matéria está disciplinada tanto na Lei 6.404/1976 (LSA) quanto no Código Civil. Assim, se
numa determinada operação societária há a participação de uma sociedade anônima, o que é o mais
comum, aplicam-se as regras previstas na LSA, em razão da especialidade desse diploma
legislativo. Todavia, se a operação não conta com a participação de uma sociedade anônima, o que é
raro, aplicam-se as regras do Código Civil.
Sobre o assunto, dispõe o Enunciado 70 do CJF: “As disposições sobre incorporação, fusão e
cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei n.
6.404/76, sobre essa matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o
Código Civil for omisso”.