RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

de certidão da Junta Comercial.
(CESPE – TJ-DFT – Juiz – 2016) 1 Acerca de falência, assinale a opção correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que
seja o seu valor.
O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a
importância de seu patrimônio.
Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de
certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo
de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.
Por outro lado, se o credor não possui domicílio no Brasil, determina a lei, em seu art. 97, § 2.º,
da LRE que ele “deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata
o art. 101 desta Lei”. Esta indenização é devida em alguns casos de denegação da falência, e será
estudada com mais detalhes adiante.
Ainda sobre o pedido de falência formulado por credor do empresário, há uma questão
interessante: é necessário que a dívida do devedor em relação a ele esteja vencida? Parece-nos que
não. A obrigação do devedor em relação ao credor que pede a sua falência não precisa sequer estar
vencida. Primeiro, porque o pedido de falência pode estar lastreado na prática de um dos atos de
falência previstos no art. 94, III, da LRE, caso em que a demonstração inequívoca de que o devedor
incidiu em uma daquelas condutas é por si só suficiente à caracterização de sua insolvência.
Segundo, porque, se o devedor já está inadimplente, por exemplo, em relação a outros credores, está
configurado o interesse de todos os credores – e não apenas dos que possuem títulos inadimplidos –
na instauração da execução concursal. Afinal, se o devedor não está pagando seus credores de hoje,
nada garante que ele pagará seus credores de amanhã. Ao contrário, tudo indica que ele não o fará.
Outra polêmica interessante acerca dos credores legitimados ao pedido de falência do devedor
empresário é a relativa aos credores com garantia real. No regime da lei anterior, havia regra
expressa disciplinando a questão. Tratava-se do art. 9.º, III, alínea b, segundo o qual esse credor só
poderia requerer a falência do devedor se (i) renunciasse a garantia ou (ii) se provasse que a
garantia já não era mais suficiente, em razão da depreciação do bem. A atual legislação falimentar
silenciou, o que nos leva a crer que agora pode o credor com garantia real requerer a falência do
devedor, independentemente de qualquer circunstância. Com efeito, se a lei afirma expressamente
que qualquer credor pode requerer a falência do devedor, não cabe excepcionar onde a própria lei
assim não o fez.
Por fim, resta ainda a questão de saber se a Fazenda Pública pode requerer a falência do devedor.
Não obstante exista controvérsia doutrinária sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem