RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Civil, que dispõe claramente que o titular da firma pode aditar, se quiser, expressão que designe de
forma mais precisa sua pessoa ou o ramo de sua atividade.
A denominação, que pode ser usada por certas sociedades ou pela EIRELI – o empresário
individual somente opera sob firma –, pode ser formada por qualquer expressão linguística (o que
alguns doutrinadores chamam de elemento fantasia) e a indicação do objeto social (ramo de
atividade), é obrigatória (vide arts. 1.158, § 2.º, 1.160 e 1.161, todos do Código Civil).
A doutrina aponta, portanto, que a firma é privativa de empresários individuais e sociedades de
pessoas, enquanto a denominação é privativa de sociedades de capital (a EIRELI é uma
exceção, podendo usar tanto firma quanto denominação). Assim, pode-se dizer que a firma é
usada, em regra, pelos empresários individuais e pelas sociedades em que existam sócios de
responsabilidade ilimitada (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e
sociedade em comandita por ações), enquanto a denominação é usada, em regra, pelas sociedades em
que todos os sócios respondem de forma limitada (sociedade limitada e sociedade anônima).
Dissemos, em regra, porque a sociedade limitada pode usar firma social, e a sociedade em
comandita por ações pode usar firma. Nesse sentido, dispõem os arts. 2.º e 3.º da IN/DREI 15/2013.
O art. 2.º prevê que “firma é o nome utilizado pelo empresário individual, pela sociedade em que
houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada e pela
empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI”. O art. 3.º, por sua vez, prevê que
“denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela
sociedade limitada, em comandita por ações e pela empresa individual de responsabilidade limitada
– EIRELI”.
Uma última informação importante acerca da distinção entre firma e denominação precisa ser
feita: a firma, seja individual ou social, além de identificar o exercente da atividade empresarial
como sujeito de direitos, exerce a função de assinatura do empresário ou da sociedade empresária,
respectivamente; a denominação não exerce essa função, servindo apenas como elemento
identificador. Por essa razão, o empresário individual deve assinar, nas suas relações empresariais, a
sua firma individual (por exemplo, J. Silva Serviços de Informática), e não o seu nome civil (José
da Silva, simplesmente). Do mesmo modo, o administrador de uma sociedade empresária que adote
firma social deve assinar, nos contratos que celebrar em nome da pessoa jurídica, a própria firma
social descrita no ato constitutivo (por exemplo, Silva e Ribeiro Serviços de Informática), e não seu
nome civil. Em contrapartida, se a sociedade utiliza denominação social (por exemplo, SR
Computadores Serviços de Informática LTDA.), o seu administrador, nos contratos que celebrar em
nome da sociedade, deverá assinar o seu nome civil sobre a denominação social impressa ou escrita.
Assim sendo, a firma individual ou social possui a função específica de servir como a própria
assinatura do empresário individual ou da sociedade empresária, respectivamente. Já a denominação,
por sua vez, não funciona como assinatura.