RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

sócio, muito embora extravasando os limites de gestão previstos contratualmente, retornaram,
direta ou indiretamente, em proveito dos demais sócios da sociedade fiadora, não podendo
estes, em absoluta afronta à boa-fé, reivindicar a ineficácia dos atos outrora praticados pelo
gerente.
6. Recurso especial improvido (REsp 704.546/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, j. 01.06.2010, DJe 08.06.2010).
Por outro lado, nos casos em que o administrador agir com culpa no desempenho de suas
atribuições, seja praticando ato regular de gestão ou ato com excesso de poderes, ele responderá
tanto perante terceiros quanto perante a sociedade, nos termos do art. 1.016 do Código: “os
administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por
culpa no desempenho de suas funções”. Assim, nessas situações, poderão os terceiros cobrar a
obrigação diretamente do administrador. Caso, porém, os terceiros cobrem a obrigação da
sociedade, ela poderá agir em regresso contra o administrador faltoso.
Ainda se referindo a possíveis atuações faltosas do administrador, estabelece o art. 1.017 do
Código Civil que “o administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou
bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o
equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá”.
Complementando, o parágrafo único desse dispositivo legal ainda prevê que “fica sujeito às sanções
o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na
correspondente deliberação”.
Por fim, registre-se que “os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas
de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o
de resultado econômico” (art. 1.020 do Código Civil). O levantamento anual destes dois balanços,
aliás, é de suma importância para a sociedade, porque configura dever legal de escrituração, nos
termos do art. 1.179 do Código, que estudamos no capítulo 2. Assim, para que os sócios possam
fiscalizar o cumprimento desse e de outros deveres dos administradores, determina o art. 1.021 que
“salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros
e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade”.
6.1.1.6.
Distribuição dos resultados
Já dissemos, mais de uma vez, que é característica de qualquer sociedade o exercício de atividade
econômica, o escopo lucrativo e a partilha dos resultados entre os seus membros. Assim, da mesma
forma que todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, é também requisito
especial de validade do contrato a garantia de que todos eles participem dos resultados sociais,
cabendo-lhes disciplinar a matéria no ato constitutivo (art. 997, inciso VII, do Código Civil).