RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

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(E) O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial. GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro. 1 2 Para um estudo mais aprofundado sobre o assunto, confira-se: RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Os fundamentos contra o antitruste. Rio de Janeiro: Forense, 2015. As questões ora comentadas são anteriores à edição do Código Civil de 2002. Portanto, algumas de suas assertivas são ultrapassadas. Optamos por inseri-las, no entanto, para mostrar as características da antiga teoria dos atos de comércio, apontadas ao longo do presente capítulo.
“Quando os que se autodenominam ‘progressistas’ usam a palavra lucro, o fazem enfurecidos e raivosos. Para eles o ideal seria que não existisse o lucro. O empresário deveria servir o povo altruisticamente, em vez de tentar obter lucros. Deveria não ter lucro ou se contentar com uma pequena margem sobre os seus custos. Nenhuma objeção é feita se ele tiver que suportar prejuízos. Mas a motivação para o lucro da atividade empresarial é precisamente o que dá sentido e significado, orientação e direção à economia de mercado baseada na propriedade privada dos meios de produção. Eliminar a motivação pelo lucro equivale a transformar a economia de mercado numa completa desordem.” (Ludwig Von Mises, em Intervencionismo, uma análise econômica) 1. INTRODUÇÃO Embora a adoção da teoria da empresa tenha vindo junto com a tentativa de unificação do direito privado, viu-se que essa suposta unificação é apenas formal, continuando a existir, como ramos autônomos e independentes da árvore jurídica, o direito civil e o direito comercial. O que define a autonomia de um direito, afinal, não é a existência de um diploma legislativo próprio que contemple suas regras jurídicas, mas a existência de institutos jurídicos e princípios informadores próprios. Essa suposta unificação, na verdade, sequer ocorreu de fato na Itália, com a edição do Codice Civile de 1942. Com efeito, no mesmo dia em que o Codice Civile foi sancionado, 16.03.1942, foi editado também o Decreto 267, que tratava da “disciplina del fallimento. del concordato preventivo,
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Aos meus queridos pais, Eugênio Fe
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Esta 7.ª edição foi atualizada e
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Em 2007, lancei o livro Curso de Di
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Capítulo 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA
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68 c/c art. 18-A, § 1.º, da LC 12
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conclusão de que a exibição parc
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É preciso tomar cuidado, todavia,
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comércio, edição e distribuiçã
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6.3. Princípios que norteiam a for
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Junta Comercial em que registrados
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O DREI, portanto, possui uma série
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) se adotar o tipo Sociedade Anôni
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Art. 13. A expressão “grupo”
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de registro de nomes iguais ou aná
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impede a utilização de nome em se
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materiais do estabelecimento empres
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objeto unitário de direitos e de n
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do vencimento”. Pode-se concluir,
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(E) responde solidariamente com Ale
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âmbito territorial de aplicação.
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com entendimentos recentes do plen
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necessário a essa transferência,
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É intuitivo que um contrato de tre
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em que o empresário exerce sua ati
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proprietário”. Com a propositura
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especial conhecido e improvido. 1.
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O STJ também entende que o locatá
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anticompetitiva. Processo administr
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dos bens que o compõem. Para exemp
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contratos empresariais, em que estu
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atribuem funções de chefia, disp
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escolhido. 6. 7. 8. 9. 10. 11. (Mag
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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
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Esses bens imateriais que compõem
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historiadores na Europa consistiam
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Internacional TRIPS - inserido no o
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proibindo ou cobrando para tanto),
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Os bens protegidos pelo direito de
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o INPI são de competência da Just
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1. A alegação de que é inválido
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Fonte: , 05.12.2012. MODELO DE UTIL
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descrição escrita ou oral, por us
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cirúrgicos, bem como métodos tera
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do caso Pharmuka, julgado pelo Escr
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Apesar de contrário às patentes d
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Sabe-se que cerca de 20% dos genes
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ase nesse dispositivo, já que a cl
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6.2.1.1. O invento realizado por fu
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eivindicações, desenhos - se for
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determina o art. 30, § 1.º, da LP
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adiante o procedimento de análise.
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motivos alheios ao regime jurídico
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6.2.5. Proteção conferida pela pa
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Conforme já destacamos, não cabe
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é o de sua sede, a princípio. Con
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celebra contrato, há também a hip
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É óbvio que para a concessão da
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interrupção por igual prazo. § 1
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Como ocorre em qualquer processo ad
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aos fins sociais a que ela se dirig
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depósito, o INPI recentemente revi
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vulgar não serve para distinguir,
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7.2.4. 7.2.5. 7.2.6. Prazo de vigê
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disposições dos arts. 56 e 57”.
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8. Recurso especial a que se nega p
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usado na indústria, na ciência e
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exclusividade conferida ao registro
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Contudo a vantagem comercial advind
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como Marca” - é bastante, por si
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demais Juntas Comerciais. Precedent
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e a responsabilidade por eventuais
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serviço com determinadas normas ou
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pessoa que, de boa fé, na data da
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deferimento”. Complementando a re
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ecurso (REsp 550.092-SP, Rel. Min.
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coexistência das marcas. Foi o que
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não conhecido (REsp 758.597/DF, Re
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controle da atividade administrativ
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II. Qualidade, reputação e prest
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conhecida em seu ramo de atividade
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4. Para a tutela da marca basta a p
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quanto à confusão ou induzimento
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Assim como ocorre nas ações de nu
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ecurso não implica em negativa de
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Quando a condição para manutenç
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preciosas e joias artesanais), Cari
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com marca diferente e não com o em
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paga ou recompensa, para, faltando
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exponham ao desprezo público nem t
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4. 5. 6. 7. (Magistratura/AC - CESP
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“O teste dificilmente falha. Abor
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II, nem toda atividade econômica c
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educação etc. Aliás, o próprio
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sociedades simples. Negado provimen
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consideramos um injustificável atr
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Nas sociedades contratuais, diz-se
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Cumpre esclarecer, inicialmente, qu
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um imóvel para lhe servir de sede,
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solidariedade entre os sócios quan
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parcialmente conhecido e, nessa par
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conta de participação. Natureza s
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Savigny a Hariou - a conclusão a q
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social, e o modo de realizá-la; V
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dinheiro ou bens suscetíveis de av
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sua vontade, ou seja, torna-a prese
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vontade, em princípio a sociedade
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adotou a teoria ultra vires, mas co
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É bom lembrar que, não obstante o
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Constituindo uma sociedade, por mei
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Com efeito, o fato de os sócios re
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Portanto, de tipo societário que p
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affectio societatis (união de esfo
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10. A sociedade poderá, a qualquer
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administração e que a sua respons
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Claro que a redução não depende
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de transferência”, caso em que s
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social; e (iv) a operação deveria
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personalíssima, não podendo outre
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maioria dos sócios decidir”. Ass
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sendo gradativamente abandonada, o
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aliás, é de suma importância par
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esponsáveis pela integralização
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Destaque-se ainda que as deliberaç
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Por fim, o Código também se preoc
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formação do ente social. De uma f
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lavrar no livro de atas e pareceres
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6.3. 6.3.1. Sociedade anônima Alé
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chamadas práticas de governança c
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anos, merecendo destaque, nesse par
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Enfim, a governança corporativa é
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limitada” do que a responsabilida
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se o § 5.º, que assim dispõe:
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6.3.6.4. Mercado de capitais primá
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4.595/1964: “Na subscrição do c
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da companhia, no modo definido pelo
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De acordo com o art. 89 da LSA, “
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Cumpridas todas as formalidades aci
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avaliadora deverão apresentar laud
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Por fim, complementa o § 2.º esta
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contrapartida, o estatuto pode reti
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1990, as ações, quanto à forma d
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6.3.9.3. Valor da ação O tema rel
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ao acionista, no todo ou em parte,
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capitais primário. Trata-se de ope
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com restrições, observado o dispo
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longo prazo, e especuladores, quand
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Por fim, destaque-se que, conforme
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Normalmente, a compra e venda de a
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das ações, se emitidos”. Já o
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se autofinanciar, captando junto ao
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Há, todavia, a possibilidade de a
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aos seus titulares, nas condições
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Veja-se que, conforme a disposiçã
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corretamente, a assembleia poderá
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assemblear deverá ser tomada em se
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Quando do estudo da administração
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No que tange à votação para a el
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poderão ser eleitos para cargos de
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Por outro lado, é óbvio que os pr
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pelas obrigações que contrair em
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a assembleia deliberar não promove
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seu resultado beneficiar a própria
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acionária a composição, o funcio
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necessárias; VI - analisar, ao men
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dever de escrituração do empresá
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emanescer depois de deduzidas as pa
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sociais no patrimônio pessoal dos
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operações, não pode o comanditá
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conforme salientamos, é ilimitada.
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exige exclusividade. Causa de pedir
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7.1. Transformação De acordo com
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7.4. Cisão Por fim, de acordo com
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Estado para atacar empresários com
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convenção, que disciplinará todo
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companhia pode ser constituída, me
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objetivo de sair após determinado
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mediante deliberação dos sócios;
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Registre-se também que a liquidaç
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O Superior Tribunal de Justiça, em
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§ 3.º Para os fins da liquidaçã
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isco a continuidade da empresa, em
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Vê-se, pois, que os casos de disso
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passivo, e partilhar o remanescente
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8.2.1. Dissolução parcial das soc
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anônimas em um único grupo, com c
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3. Embargos de divergência não co
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Quanto à fixação do critério de
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somente pelo controlador ou de modo
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consumidores”. Posteriormente, a
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coletiva, e, por fim, atinge aquele
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Segundo esse dispositivo legal, vê
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necessidade de citação, de modo q
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menor). Omissão. Ofensa ao art. 53
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3. A mera demonstração de insolv
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alter ego (megassócio ou super-só
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LUG), tentaremos abordar a questão
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Bitcoin é uma moeda digital peer-t
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mantém uma lista dos 5.000 maiores
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asileiro, dos preceitos das Leis Un
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4.1. Princípio da cartularidade Qu
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comprovantes de entrega de mercador
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entende-se que o título de crédit
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especial a que não se conhece (STJ
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títulos de modelo vinculado. Títu
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próprios, típicos ou nominados. 6
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aceite, não ocorrerá o vencimento
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Fonte: Imagem disponível no endere
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presente capítulo, os primeiros t
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executar os contratos de abertura d
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Legalidade. 1. Receber ou recusar c
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natureza jurídica do título cambi
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Ao visar o cheque, o banco garante
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Na verdade, funciona, grosso modo,
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O cheque prescrito, é óbvio, não
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Terceira Turma, j. 09.10.2012, DJe
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como verificado nos autos -, desapa
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ou, correspondentes que se incumbam
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Em contrapartida, é entendimento t
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8.7. Títulos representativos Os ar
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obrigação do avalista é solidár
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8.12. Os títulos ao portador De ac
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compra e venda de natureza rural, c
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Recurso especial improvido. I - Tra
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contratos empresariais (estes enten
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se, está expressamente consagrada
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No entanto, o mesmo STJ, corretamen
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oa-fé objetiva deve levar o credor
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porquanto o réu pagou: “31 das 3
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da obrigação contratual pelo deve
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necessariamente, ser uma coisa pres
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junho de 2003, com fundamento na al
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C + F C + I OCV CUSTO MAIS FRETE O
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assegurou. Eis o teor da regra em q
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preço integralmente, ele poderá,
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empregatícia, o que não é o caso
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em determinadas circunstâncias, ef
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- No contrato de comissão mercanti
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Recurso de revista. Representante c
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embutir seus gastos nos preços. Po
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Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.201
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epresentante. Nesse sentido, confir
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comercial e o representado fixa-se,
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4. A não renovação de contrato d
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marca ou patente e a distribuição
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A exigência de que a COF seja envi
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elações empresariais associativas
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especiais submetidos à sistemátic
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Direito Processual Civil e Bancári
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(…) (AgRg no REsp 1.242.844/SC, R
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DJe 27.05.2011). Se o contrato foi
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privadas, que integram o sistema fi
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de abertura de crédito não é tí
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á, nos termos deste artigo, a prop
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casos de antecipação de venciment
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depósito”. Registro apenas a min
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O leasing operacional, por sua vez,
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absolutamente desinfluente para a c
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6.6.3.1. O problema do direito de r
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Nesse sentido, confira-se a seguint
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impede que o faturizado só transfi
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adotados nos encargos e juros que l
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nele as partes não sabem, de fato,
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ocasional, não configura agravamen
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hipótese alguma, o limite máximo
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seguradora, que tem responsabilidad
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herança para todos os efeitos de d
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As vantagens da arbitragem para a s
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contratos celebrados antecedentemen
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e a Associação Americana de Arbit
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procedimento arbitral, tornando des
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1 Alternativa correta: “B”.
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Com efeito, no direito de Justinian
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Comercial e lá entregar as chaves
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emota na própria Constituição Fe
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visa a preservar e otimizar a utili
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presença dos empresários individu
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Ocorre que, a partir da vigência d
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houver, a indicação de todos os s
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diversos precedentes no sentido de
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ecuperação extrajudicial, deferir
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Por fim, destaque-se que, em obedi
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falimentar, não deve ser compreend
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adequada seria a ação de execuç
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frente ao princípio da preservaç
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Identificação da pessoa que receb
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passivo”. Quando do estudo do est
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econhecida, o valor ultrapassar a s
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Processual civil e comercial. Recur
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falimentar se inicia com a sentenç
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Tratando-se, por exemplo, de pedido
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sobre a existência de bens e direi
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outra matéria que possa afetar os
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de Justiça no sentido de que os pr
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procedimento de quebra, inclusive e
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elação à sociedade falida e, por
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apidamente honradas, na medida do p
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Justiça: (…) 9. Os juros morató
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falência ter sido requerida. Nesse
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Por fim, o inciso IX do art. 119 es
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decretação da falência, pode ser
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parte ou interessada. Portanto, ain
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emetida ao Juízo Falimentar, a que
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Conflito negativo de competência.
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alienação dos bens, os quais fora
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é “promover o afastamento do dev
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autorização para que alguns credo
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gratuito, desde 2 (dois) anos antes
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Pois bem. Descoberta a prática de
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um deles. Da sentença proferida na
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Após a promulgação da atual Cons
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mas deles? A resposta é negativa.
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eduzir os juros e fomentar o desenv
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azão do caráter cognitivo e conte
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Definidos, enfim, todos os incident
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crédito, para sua habilitação em
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em bloco, sempre na busca de conseg
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O art. 143 da LRE ainda prevê a po
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sob qualquer das modalidades de que
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De acordo com o segundo, por sua ve
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Estes créditos trabalhistas strict
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Recurso especial. Dissídio jurispr
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verdade, em sétimo lugar na ordem
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maior, porque envolve todos os cré
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de crime previsto nesta Lei; IV - o
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porque a atual legislação falimen
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ecuperação da sociedade devedora.
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o devedor não tivesse títulos pro
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prazo, o direito dos credores de in
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Por fim, conforme o inciso V, o jui
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concordamos: Comercial. Agravo no c
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judicial. Execução fiscal. Prosse
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Competência do Juízo Falimentar p
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Sociedade empresária em recuperaç
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decretada. Portanto, é importante
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3.2.1. 3.2.2. 3.2.3. A venda de fil
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(FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polí
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1. Interpretando o art. 49, § 3.º
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Rel. Min. João Otávio de Noronha,
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1. O art. 47 serve como um norte a
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Verificada umas das situações des
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amparo de decisão judicial; V - ne
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surtirão qualquer efeito. Segundo
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estabelecer para as MEs e EPPs um p
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Uma das provas mais inequívocas de
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tratamento privilegiado de alguns c
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transação pendente”. 4.5. Proce
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filiais ou de unidades produtivas i
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deterioráveis ou sujeitos a consid
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Assim, o comitê, se houver, terá
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5.3. 5.3.1. Assembleia geral de cre
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os credores que constem da relaçã
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determinável. Na ausência desses
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devedor e submetido à assembleia g
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Já sob a vigência da atual lei, o
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Por fim, resta analisar o caso de h
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7. 8. 9. 10. 11. (Magistratura Fede
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(C) (D) sociedade de economia mista
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“O governo, em suma, está partic
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MERCOSUL, editou a Resolução 59/1
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Para os efeitos da LC 123/2006, “
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previstas nos incisos do § 4.º, s
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Pode ocorrer, em contrapartida, que
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por meio de contrato com assinatura
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que, em qualquer lugar do mundo, se
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(CESPE - DPE-PE - Defensor Público
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excetuados os casos de autorizaçã
Page 925 and 926:
estabelecido um regime jurídico tr
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Destaque-se também que a Lei Geral
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em questão, todavia, só se aplica
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espectiva relação percentual em r
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do título ocorrer com cheque sem a
Page 935 and 936:
para a Seguridade Social, a cargo d
Page 937 and 938:
inerentes ao exercício da empresa.
Page 939 and 940:
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de f
Page 941 and 942:
Freitas Bastos, 1938. v. 5. CARVALH
Page 943 and 944:
FERREIRA, Waldemar. Tratado de dire
Page 945 and 946:
______. Código de Processo Civil c
Page 947 and 948:
WHITAKER, José Maria. Letra de câ
Page 949 and 950:
1. D 2. D 3. A 4. D 5. B 6. D 7. D
show all

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

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