RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

ens manifestamente insuficientes, estaria caracterizada também a execução frustrada, admitindo-se o
requerimento de sua falência.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se caracteriza execução frustrada
quando o devedor apresenta bens à penhora intempestivamente, ou seja, nesse caso o STJ
entendeu que só há realmente a execução frustrada se o devedor de fato incidir na tríplice omissão.
(…) A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que realizada de forma
intempestiva, descaracteriza a execução frustrada, circunstância que impede o prosseguimento
do pedido de falência com base no art. 2.º, inciso I, da antiga Lei de Quebras. (…) (REsp
741.053/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 20.10.2009, DJe 09.11.2009).
Da leitura do acórdão fica claro, todavia, que o STJ analisou o caso ainda à luz da legislação
falimentar anterior.
2.4.4.2.2.2. Os demais atos de falência
No inciso III do art. 94 da LRE, a legislação falimentar brasileira estabelece, em diversas alíneas,
uma série de condutas que, uma vez praticadas pelo devedor, podem também ensejar o requerimento
de sua falência e a sua eventual decretação pelo juiz.
Se o pedido de falência é formulado com base na prática dos atos de falência (inciso III), a
petição inicial, em obediência ao comando normativo do § 5.º do art. 94 da LRE, deverá descrever
“os fatos que a caracterizam [a falência], juntando-se as provas que houver e especificando-se as que
serão produzidas”.
Na alínea a, prevê-se a situação do devedor que “procede à liquidação precipitada de seus ativos
ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos”. Com efeito, se o devedor
está se desfazendo do seu patrimônio de forma precipitada, isso pode significar, muitas vezes, a
tentativa de encerrar as atividades sem obedecer às regras legais impostas. Já a utilização de meios
ruinosos ou fraudulentos para fazer pagamentos – como, por exemplo, a contratação sucessiva de
empréstimos a juros exorbitantes – demonstra a dificuldade de a empresa se manter com seus
próprios recursos. Em ambos os casos, há indícios fortes de que o devedor esteja em situação de
insolvência.
Na alínea b, está prevista a situação do devedor que “realiza ou, por atos inequívocos, tenta
realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação
de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não”. Nesse caso, o devedor pode estar
claramente tentando livrar-se de bens que futuramente poderiam ser arrecadados pela massa de
credores para o pagamento dos seus créditos.
Na alínea c, a lei cuida do caso em que o devedor “transfere estabelecimento a terceiro, credor ou
não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu