RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

“não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o
preço”.
4.2.
Direitos e deveres fundamentais do comprador e do vendedor
Como contrato sinalagmático que é, a compra e venda gera direitos e deveres para ambas as
partes contratantes, quais sejam comprador e vendedor. A mais elementar obrigação do comprador é
pagar o preço correspondente à coisa comprada, o que lhe assegura o respectivo direito de recebêla.
Consequentemente, cabe ao vendedor a obrigação de entregar a coisa vendida, bem como o
direito de receber o preço dela. Porém, estes, embora sejam os principais direitos e deveres do
comprador e do vendedor, não são os únicos, obviamente. O Código Civil possui uma série de regras
específicas que trata de direitos e deveres acessórios relativos à compra e venda.
De acordo com o art. 490 do Código, “salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de
escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”. O art. 492, por sua
vez, prevê que “até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do
preço por conta do comprador”. O § 1.º, no entanto, faz uma ressalva, dispondo o seguinte: “todavia,
os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se
recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do
comprador, correrão por conta deste”. E o § 2.º dispõe que “correrão também por conta do
comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua
disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados”.
No que se refere à regra do art. 490, mencionada acima, cabe fazer uma importante ressalva: as
partes podem estipular no contrato regras diversas da prevista em lei. Nesse sentido, a prática
empresarial criou os chamados INCOTERMS 2000, que são termos internacionais de comércio que
definem os direitos e obrigações mínimas do vendedor e do comprador quanto a fretes, seguros,
movimentação em terminais, liberações em alfândegas e obtenção de documentos de um contrato
internacional de venda de mercadorias, como, por exemplo, as cláusulas FOB (free on board) e CIF
(cost, insurance and freight). Segundo a cláusula FOB, todas as despesas correm por conta do
comprador. Já pela cláusula CIF, o preço abrange, além do valor das mercadorias, também o valor
do frete e do seguro.
A seguir, confira-se a Resolução 21/2011, da CAMEX, que reproduz os Incoterms, versão 2010,
divulgados pela Câmara Internacional de Comércio:
RESOLUÇÃO N.º 21, DE 07 DE ABRIL DE 2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3.º do art. 5.º do Decreto n.º 4.732, de 10 de