RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Processual civil e comercial. Recurso especial. Ação de indenização por suposto ato ilícito
praticado em virtude do ajuizamento de pedido de falência. Desnecessidade de pagamento de
multa para a interposição do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados na origem,
com modificação do voto de um dos desembargadores. Desnecessidade de embargos
infringentes para o esgotamento da instância. Inexistência de dolo, culpa e nexo de
causalidade no requerimento da falência. Fixação de honorários advocatícios. Recurso
conhecido em parte e provido.
(…)
7. Na ação falimentar, foi afastado o dolo do Banco, previsto no artigo 20, caput, do Decretolei
7.661⁄45. Por outro lado, o parágrafo único do mencionado dispositivo exige a
configuração de culpa ou abuso, assim também o artigo 159 do Código Civil de 1916 permite
entrever a necessidade de demonstração do elemento subjetivo e nexo de causalidade para que
se justifique a condenação. Desse modo, a lei não se contenta com a simples propositura da
ação falimentar. Se fosse assim, todo pedido de falência julgado improcedente ensejaria
indenização.
(…)
9. Inexistindo culpa ou dolo no requerimento de falência reconhecidos de maneira coerente
pelas instâncias ordinárias, bem como nexo de causalidade, fica impedido o acolhimento do
pedido indenizatório.
(…)
11. Recurso especial conhecido em parte e provido (STJ, REsp 512.399-PE, Rel. Min. Luís
Felipe Salomão, DJ 15.12.2008).
Na verdade, o simples pedido de falência não traz nenhuma consequência jurídica negativa para o
devedor, mas pode causar-lhe, por exemplo, um sério abalo de crédito. Pense-se na seguinte
hipótese: uma grande companhia está prestes a fechar um vultoso financiamento bancário para
realizar investimentos consideráveis em um novo segmento de mercado em que pretende atuar.
Tentando “melar” a negociação, um credor concorrente requer a sua falência, mesmo sabendo que o
pedido é totalmente improcedente, porque a dívida já estava quitada. O objetivo do credor, na
verdade, era fazer com que a notícia de que aquela companhia teve sua falência requerida fosse
amplamente divulgada no meio empresarial, e para tanto diligenciou para que ela fosse noticiada em
jornal de grande circulação. Os parceiros investidores, sabendo da “notícia”, podem desistir do
empreendimento. O banco, que já estava prestes a aprovar o financiamento, pode rever sua posição.
As ações da companhia, caso sejam negociáveis na bolsa, podem sofrer uma grande desvalorização.
Quando a sentença for proferida, ainda que nela o juiz constate que a companhia nada devia, a
situação pode se tornar irreversível. Trata-se de situação, portanto, em que o juiz pode – e deve –
fixar indenização em favor do devedor, aplicando a regra do art. 101 da LRE, para que aquele seja