RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

subscritor – deve ser feita com a menção ao número de sua carteira de identidade, do seu CPF, do
seu título de eleitor ou de sua carteira profissional (CTPS); (iv) a exigência de identificação do
tomador impede, pelo menos em tese, a emissão de nota promissória ao portador; (v) a promessa de
pagamento deve ser incondicional, não se admitindo a sujeição a qualquer condição suspensiva ou
resolutiva; e (vi) a ausência de menção à época do pagamento faz com que a nota seja considerada à
vista.
6.6.2.2.
6.2.3.
Regime jurídico
Pode-se perceber, pois, que o regime jurídico a que se submete a nota promissória é o mesmo
aplicável às letras de câmbio, que está estabelecido, como visto, na Lei Uniforme de Genebra,
incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 57.663/1966.
Mas algumas observações relevantes precisam ser feitas para que se compreenda bem a afirmação
contida no parágrafo supra.
Em primeiro lugar, a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, enquanto a nota promissória
é uma promessa de pagamento. Sendo assim, são inaplicáveis às notas promissórias as regras
sobre aceite (cláusula não aceitável, prazo de respiro, vencimento antecipado por recusa do aceite,
entre outras). Por essa razão, pode-se pensar que a nota promissória poderia ser sacada com dia
certo, à vista e a certo termo da data, mas não poderia ser sacada a certo termo da vista, justamente
por não depender de aceite.
Ocorre que a própria Lei Uniforme admite, em seu art. 78, a emissão de nota promissória a certo
termo da vista, caso em que o título deverá ser levado ao visto do subscritor no prazo de um ano a
contar do saque da nota. Após o visto do subscritor, começará então a correr um certo prazo, já
estipulado desde a emissão, após o qual considera-se vencido o título.
Registre-se ainda que na letra de câmbio o devedor principal é o sacado, enquanto na nota
promissória o devedor principal é o próprio sacador (ou subscritor). Portanto, a Lei Uniforme
determina, também no seu art. 78, que “o subscritor de uma nota promissória é responsável da mesma
forma que o aceitante de uma letra”. As regras aplicáveis ao aceitante da letra, pois, devem ser
aplicadas ao subscritor da nota. Exemplificando, pode-se dizer que o prazo de prescrição da nota em
relação ao seu subscritor é igual ao da letra em relação ao aceitante (três anos, contados do
vencimento, conforme disposto no art. 70 da Lei Uniforme).
Por fim, cumpre mencionar que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente
de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do
título (Súmula 504 do STJ).
A nota promissória e os contratos bancários
Não obstante sejam a nota promissória e a letra de câmbio, conforme apontamos no início do