RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

egulamentação.
No Brasil, as sociedades anônimas também passaram pelas três fases históricas acima
mencionadas. Inicialmente, elas eram constituídas mediante outorga do poder imperial, como
aconteceu, por exemplo, com o Banco do Brasil, criado em 1808 por meio de alvará do rei D. João
VI. Posteriormente, a partir de 1849, as sociedades anônimas brasileiras passaram a ser constituídas
mediante autorização governamental, regra que foi mantida e consolidada pelo Código Comercial de
1850. Por fim, na esteira da evolução normativa ocorrida nos diversos ordenamentos jurídicos
europeus, o Brasil deixou de exigir, em regra, a prévia autorização governamental para a constituição
das sociedades anônimas, incorporando o sistema da regulamentação. Sendo assim, a autorização do
governo passou a ser exigida apenas em casos excepcionais, como, por exemplo, para a constituição
de sociedades estrangeiras, instituições financeiras e companhias abertas.
6.3.2.
6.3.3.
Legislação aplicável
No Brasil, as sociedades anônimas são regidas por lei específica: trata-se da Lei 6.404/1976,
(LSA) resultado de projeto de autoria dos professores Alfredo Lamy Filho e José Luís Bulhões
Pedreira. A lei atual das sociedades por ações foi editada em um momento bastante delicado da
economia nacional. Após o famoso boom de 1971, marcado pela grande especulação que tomou
conta das bolsas de valores de São Paulo e Rio de Janeiro, acarretando sérios prejuízos aos
investidores populares, o Brasil percebeu que precisava, urgentemente, de uma nova legislação que
desse mais proteção aos acionistas minoritários e mais segurança para o desenvolvimento do
mercado de capitais, atingido por uma onda de descrédito em decorrência dos acontecimentos
mencionados.
A LSA é muito elogiada pela doutrina comercialista, razão pela qual vigora até os dias de hoje
sem que tenha sofrido alterações relevantes em seu texto original. Desde 1976, ano de sua edição, a
LSA sofreu apenas algumas alterações em sua redação, provocadas pelas Leis 9.457/1997, que a
preparou para o processo de privatizações; 10.303/2001, que procurou proteger os interesses dos
acionistas minoritários e tornar o mercado de capitais mais seguro e atrativo para os investidores;
11.638/2007 e 11.941/2009, que, basicamente, trouxeram novas regras acerca da elaboração e da
divulgação das demonstrações financeiras desse tipo societário; 12.431/2011 e 13.129/2015, que lhe
trouxeram modificações e acréscimos pontuais.
Quanto a essas últimas alterações da LSA, cumpre destacar que elas foram introduzidas em nosso
ordenamento jurídico para adaptá-lo às novas tendências do direito societário, sobretudo no que
tange à chamada governança corporativa.
Governança Corporativa (corporate governance)
Um dos temas mais atuais relacionados às sociedades anônimas é o referente ao estudo das