RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e
vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de
comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas
Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária
manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei n. o 6.099, de 12 de setembro
de 1974, a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de
até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário: I – o documento
único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de
possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo
junto ao departamento de trânsito do Estado; II – a nota promissória vinculada ao contrato e emitida
pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de ‘liquidada’ ou ‘sem efeito’, bem como o
termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing)”. O parágrafo único
desse dispositivo ainda determina: “Considerar-se-á como nula de pleno direito qualquer cláusula
contratual relativa à operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo que disponha de
modo contrário ao disposto neste artigo”. O art. 2.º, por sua vez, prevê que “o descumprimento do
disposto no art. 1.º sujeitará a parte infratora, sociedade de arrendamento mercantil ou arrendatário,
ao pagamento de multa equivalente a dois por cento do valor da venda do bem, podendo a parte
credora cobrá-la por meio de processo de execução”.
Perceba-se que, segundo a lei, o arrendador deve ser sempre uma pessoa jurídica, e essa pessoa
jurídica, em obediência ao disposto no art. 1.º da Resolução 2.309/1996, do BACEN, deve ter como
objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, ser um banco
múltiplo com carteira de arrendamento mercantil ou uma instituição financeira autorizada a contratar
operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele
coligadas ou interdependentes.
O leasing pode ter por objeto tanto bens móveis quanto bens imóveis, e esses bens podem ser de
fabricação nacional ou estrangeira, desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, nos
termos do art. 10 da Lei 6.099/1974.
De acordo com a Resolução 2.309/1996 do BACEN, mencionada acima, existem duas espécies de
leasing: (i) financeiro e (ii) operacional.
O leasing financeiro é a modalidade típica de arrendamento mercantil, em que o bem arrendado
não pertence à arrendadora, mas é indicado pelo arrendatário. Ela então deverá adquirir o bem
indicado para depois alugá-lo ao arrendatário. Veja-se que nessa espécie de leasing, como a
arrendadora tem um alto custo inicial, em razão da necessidade de adquirir o bem indicado pelo
arrendatário, as prestações referentes ao aluguel devem ser suficientes para a recuperação desse
custo. Por isso, caso seja feita a opção final de compra pelo arrendatário, o valor residual será de
pequena monta.