RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Assim como ocorre nas ações de nulidade das patentes, quando o INPI não for o autor da ação, ele
será parte interessada e intervirá no feito, necessariamente. É o que prevê o art. 175 da LPI: “a ação
de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor,
intervirá no feito”. Finalmente, mais uma vez repetindo o disposto na parte referente à ação de
nulidade das patentes, a LPI estabeleceu um prazo especial de resposta, bem superior ao prazo
previsto no Código de Processo Civil: “o prazo para resposta do réu titular da patente será de 60
(sessenta) dias” (§ 1.º). E mais: “transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI
publicará anotação, para ciência de terceiros” (§ 2.º).
Por fim, destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já
mencionamos acima, as ações contra o INPI devem ser ajuizadas, em princípio, na seção judiciária
do Rio de Janeiro, local da sede da autarquia. No entanto, havendo pluralidade de réus, como ocorre
nos casos em que a ação é ajuizada contra o INPI e, também, contra um particular (geralmente uma
sociedade empresária), o STJ entende que cabe ao autor da ação ajuizá-la no Rio de Janeiro ou no
foro do domicílio do outro réu.
Processual civil. Recurso especial. Ação na qual o INPI figura como parte. Foro competente
para julgamento. O foro competente para julgamento de ação em que o INPI figure como parte
é o de sua sede, a princípio. Contudo, o Código de Processo Civil faculta que o autor ajuíze a
ação no foro do domicílio do outro demandado na hipótese de pluralidade de réus, se assim
preferir. Inteligência do art. 94, § 4.º, do CPC (REsp 346.628/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª
Turma, j. 13.11.2001, DJ 04.02.2002, p. 355).
8.3.9.
Extinção do registro de marca
Dispõe a LPI, em seu art. 142, que “o registro da marca extingue-se: I – pela expiração do prazo
de vigência; II – pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços
assinalados pela marca; III – pela caducidade; ou IV – pela inobservância do disposto no art. 217”,
que se refere à exigência de a pessoa domiciliada no exterior constituir e manter procurador
devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e
judicialmente, inclusive para receber citações.
Por outro lado, o art. 151 dispõe que “além das causas de extinção estabelecidas no art. 142, o
registro da marca coletiva e de certificação extingue-se quando: I – a entidade deixar de existir; ou II
– a marca for utilizada em condições outras que não aquelas previstas no regulamento de utilização”.
Como o registro da marca coletiva, conforme já destacamos, pertence à entidade, e não aos seus
membros, a sua renúncia é feita também pela própria entidade. Segundo o art. 152 da LPI, a entidade
só pode renunciar ao registro da marca coletiva quando o fizer “nos termos do contrato social ou
estatuto (…), ou, ainda, conforme o regulamento de utilização”.