RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Preferiu o legislador, porém, seguir outro caminho. A EIRELI não é um empresário individual nem
uma sociedade unipessoal: trata-se de uma nova espécie de pessoa jurídica de direito privado, que
se junta às outras já existentes (sociedades, associações, fundações, partidos políticos e organizações
religiosas).
Vale ressaltar, quanto a esse ponto, que alguns autores entendem que o simples fato de a EIRELI
ter sido prevista em novo inciso acrescentado ao art. 44 do CC não é suficiente para caracterizá-la
como nova espécie de pessoa jurídica. Para esses autores, a EIRELI seria uma subespécie da
sociedade, assim como os partidos políticos e as organizações religiosas seriam subespécies da
associação. Este não parece, entretanto, ser o entendimento majoritário, tanto que foi aprovado o
Enunciado 3, da I Jornada de Direito Comercial, com o seguinte teor: “A Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da
pessoa do empresário e da sociedade empresária”.
2.1.1.4.
O nome empresarial
A empresa individual de responsabilidade limitada pode usar tanto firma quanto denominação
(assunto que abordaremos com mais detalhes adiante), e a expressão EIRELI deve constar
obrigatoriamente do nome empresarial, ao final dele.
(CESPE – TJ-DFT – Juiz – 2016) 1 A respeito da empresa individual de
responsabilidade limitada, assinale a opção correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra
modalidade societária em um único sócio.
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas
dessa espécie.
A expressão “EIRELI” deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da
empresa.
O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as
sociedades simples.
2.1.1.5.
O veto ao § 4.º do art. 980-A
Cumpre criticar também o veto da Presidenta da República ao § 4.º do art. 980-A, que tinha a
seguinte redação: “§ 4.º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da
empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o
patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens
entregue ao órgão competente”.
Como se percebe, tal dispositivo era justamente o que assegurava a responsabilidade limitada
daquele que constitui uma EIRELI, destacando a sua autonomia patrimonial. Era esse dispositivo que