RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do
alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor”). Portanto, a regra do caput do
art. 1.164 do Código Civil, que prevê a inalienabilidade do nome empresarial, deve ser interpretada
em consonância com a regra do seu parágrafo único. Assim, embora o nome empresarial, em si, não
possa ser vendido, é possível que, num contrato de alienação do estabelecimento empresarial (que é
chamado de trespasse), ele seja negociado como elemento integrante desse próprio estabelecimento
(fundo de empresa).
A regra do art. 1.164 não agrada alguns doutrinadores, razão pela qual sua supressão foi sugerida
pelo Enunciado 72 da Jornada de Direito Civil do CJF: “Suprimir o art. 1.164 do novo Código
Civil”.
(FCC – TJ-SE – Juiz Substituto – 2015) 14 Considere as proposições abaixo acerca
do nome empresarial.
I – A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob
denominação social.
II – A sociedade anônima poderá adotar firma ou denominação social.
III – O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.
IV – O nome empresarial não pode ser objeto de compra e venda.
V – A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
Está correto o que se afirma APENAS em:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
II e V.
I e III.
II e III.
I e IV.
IV e V.
6.4.
Alguns entendimentos relevantes do DNRC (atual DREI) acerca da
proteção ao nome empresarial
Em muitas situações, o deferimento, por parte das Juntas Comerciais, do arquivamento dos atos
constitutivos de determinados empresários individuais e sociedades empresárias é levado à
apreciação do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) – que atualmente se chama
DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), órgão que, como visto, possui funções
de orientação, coordenação, supervisão e normatização no âmbito do SINREM (Sistema Nacional de
Registro de Empresas Mercantis), acerca de como proceder em caso de pedidos de registro de
nomes empresariais idênticos ou semelhantes a outros já registrados.