RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Com efeito, o fato de os sócios responderem limitadamente pelas obrigações sociais faz com que
muitos empreendedores em potencial se sintam estimulados à constituição de uma sociedade limitada
para o exercício de empresa, uma vez que a limitação de responsabilidade, conforme já
mencionamos, funciona como relevante fator de redução do risco empresarial.
Mas o simples fato de a sociedade limitada ter como característica a limitação de
responsabilidade dos seus sócios não explica, por si só, a sua extrema aceitabilidade entre os
pequenos e médios empreendedores, uma vez que a sociedade anônima também é um tipo societário
que se caracteriza pela responsabilidade limitada de seus acionistas.
A outra característica, pois, que faz da sociedade limitada o tipo societário mais utilizado na
praxe comercial brasileira é a sua contratualidade, que confere aos sócios maior liberdade na hora
de firmar o vínculo societário entre eles, algo que não ocorre, por exemplo, nas sociedades
anônimas, cujo vínculo é estatutário e submetido a um regime legal previamente balizado na lei.
De fato, ao longo do estudo da sociedade limitada veremos que muitas matérias relacionadas às
relações entre sócios dependem do que dispuser o contrato social. Enfim, é a vontade societária que
decide a maioria das questões que interessam aos sócios, ao contrário do que ocorre na sociedade
anônima, que possui um regime legal que previamente estabelece a disciplina das relações sociais,
sem dar margem de liberdade aos acionistas para tanto. Veremos, todavia, que essa “liberdade
contratual” na sociedade limitada já foi maior, tendo sido reduzida com a entrada em vigor do
Código Civil de 2002.
(CESPE – AGU – Advogado da União – 2016) 6 À luz da legislação e da doutrina
pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.
A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que
constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas.
6.2.1.
Legislação aplicável
Comparando-se a sociedade limitada com os demais tipos societários conhecidos, pode-se
afirmar que se trata do “filho caçula” do direito societário, cujo nascimento se deve ao atendimento
dos anseios dos pequenos e médios empreendedores, os quais reclamavam a existência de um tipo
societário que permitisse a limitação de responsabilidade dos sócios, mas não possuísse um modelo
legal rígido, complexo e burocrático como o das sociedades anônimas.
Ao contrário do que ocorreu com os demais tipos societários, portanto, que surgiram em
decorrência da evolução de sociedades construídas no período do surgimento do direito comercial, a
sociedade limitada foi criada pelo legislador com uma finalidade muito clara: permitir que pequenos
e médios empreendedores gozassem da prerrogativa de limitação de responsabilidade sem, para
tanto, ter que constituir uma sociedade anônima.