RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

legal para esse contrato, denominando-o de contrato de agência (arts. 710 a 721), expressão que,
segundo alguns autores, é mais apropriada.
Embora nós tenhamos optado por considerar representação comercial e agência como uma
mesma figura contratual, é importante destacar que há autores que distinguem esses contratos,
entendendo que a agência seria modalidade contratual de maior amplitude, que englobaria qualquer
contrato firmado com pessoa que exerça a intermediação com habitualidade. São os casos, por
exemplo, de agentes de atletas ou artistas.
De acordo com o art. 1.º da Lei 4.886/1965, “exerce a representação comercial autônoma a
pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não
eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis,
agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos
relacionados com a execução dos negócios”.
Perceba-se, pois, que a representação comercial não se confunde com o mandato, uma vez que o
representante não tem poderes para concluir os negócios em nome do representado. Cabe a este, em
última análise, aprovar ou não os pedidos de compra obtidos pelo representante. Não obstante tal
distinção, a lei autoriza, no parágrafo único do seu art. 1.º, que a representação inclua também os
poderes do mandato: “quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato
mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação
comercial”.
Perceba-se também que na representação comercial não se caracteriza nenhum tipo de relação
empregatícia entre representante e representado. A subordinação existente entre ambos, conforme já
apontamos, é eminentemente empresarial, e não pessoal. Essa subordinação diz respeito apenas à
forma de organização empresarial do representante, que deve, obviamente, seguir determinadas
instruções do representado. Caso, todavia, essa subordinação seja pessoal, e não meramente
empresarial, descaracterizado estará o vínculo contratual da representação, havendo, na verdade, um
contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, confiram-se decisões do
Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho em que se destaca, claramente, que
o importante para definir se há contrato de representação ou não é a análise do tipo de subordinação
existente: se meramente empresarial, trata-se de representação; se pessoal, não se trata de
representação.
Contrato. Venda. Assinatura. Jornal. Prestação. Serviço. Firmado que o contrato para a venda
de assinaturas de jornal em questão foi cumprido com subordinação a regime de metas,
prestação de contas diárias e com atuação do contratado no próprio endereço comercial da
contratante, não há que se falar em contrato de representação comercial (Lei n. 4.886/1965),
mas, sim, em de prestação de serviços (REsp 642.728-PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, j. 20.09.2005, Informativo 261/2005).