RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

sua vontade, ou seja, torna-a presente. Daí o uso da expressão presentante, e não representante, não
obstante o art. 1.011, § 2.º, do Código Civil disponha que “aplicam-se à atividade dos
administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato”.
De acordo com o art. 997, inciso VI, do Código Civil o contrato social deve mencionar “as
pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições”. De
início, percebe-se que a sociedade simples pura não pode ser administrada por pessoa jurídica, já
que o dispositivo usa a expressão pessoas naturais para se referir aos administradores. Também não
podem administrar a sociedade as pessoas mencionadas no art. 1.011, § 1.º, do Código: “não podem
ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou
a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação”. A essas pessoas impedidas por lei
especial já fizemos menção no capítulo 2, quando do estudo do art. 972 do Código (por exemplo:
servidores públicos, magistrados etc.).
(CESPE – AGU – Advogado da União – 2015) 5 Acerca dos impedimentos, direitos e
deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação
vigente.
Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no
todo ou em parte, de escrituração comercial.
Ressalte-se que a atividade do administrador é personalíssima, não podendo outrem exercer
suas funções. O máximo que se permite é a delegação de certas atividades a mandatários, nos termos
do art. 1.018 do Código: “ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções,
sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados
no instrumento os atos e operações que poderão praticar”.
Outro ponto interessante da norma do art. 997, inciso VI, do Código Civil é a determinação de que
o contrato social, além de designar os administradores, estabeleça seus poderes e atribuições.
No entanto, caso o contrato social silencie a esse respeito, não haverá maiores problemas, porque há
regras do próprio Código que suprem essa eventual omissão contratual.
Com efeito, caso o contrato social da sociedade simples pura não designe expressamente seus
administradores, aplica-se o art. 1.013 do Código Civil: “a administração da sociedade, nada
dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios”. Complementando a regra,
dispõem seus parágrafos: “§ 1.º Se a administração competir separadamente a vários
administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos
sócios, por maioria de votos”; “§ 2.º Responde por perdas e danos perante a sociedade o