RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

aliás, é de suma importância para a sociedade, porque configura dever legal de escrituração, nos
termos do art. 1.179 do Código, que estudamos no capítulo 2. Assim, para que os sócios possam
fiscalizar o cumprimento desse e de outros deveres dos administradores, determina o art. 1.021 que
“salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros
e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade”.
6.2.2.6.
Distribuição dos resultados
Já dissemos, mais de uma vez, que são características de qualquer sociedade o exercício de
atividade econômica, o escopo lucrativo e a partilha dos resultados entre os seus membros. No
caso de sociedade limitada empresária, essas características são ainda mais marcantes. Assim, da
mesma forma que todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, é também
requisito especial de validade do contrato a garantia de que todos os sócios participem dos
resultados sociais, cabendo aos sócios disciplinar a matéria no ato constitutivo (art. 997, inciso VII,
do Código Civil).
É bom lembrar que, não obstante o fim social de uma sociedade limitada empresária seja a
obtenção de lucros em decorrência do exercício de atividade econômica organizada para a produção
ou circulação de bens ou serviços, é possível que ela sofra prejuízos também. Por conseguinte, os
sócios da sociedade devem dividir não apenas os lucros, mas também as perdas eventualmente
sofridas.
É vedada, portanto, a chamada “cláusula leonina”, a qual, se existente, será considerada nula de
pleno direito, conforme estabelecido no art. 1.008 do Código Civil: “é nula a estipulação contratual
que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”. Conforme já mencionamos, a
expressão “cláusula leonina”, hoje largamente utilizada para fazer referência às cláusulas abusivas,
nasceu no direito societário, por inspiração de uma conhecida fábula do italiano Fedro, na qual o
leão, após formar sociedade com outros animais para caçar, usava da força para desfrutar sozinho do
produto da caça.
Repetindo o que também já afirmamos no estudo da sociedade simples pura, perceba-se que o
legislador não estabeleceu regras, a priori, acerca de como deve ser feita a distribuição dos lucros
da sociedade, cabendo aos sócios, pois, prever a forma de participação de cada um no contrato
social. Podem estabelecer, por exemplo, a distribuição preferencial de lucros a um sócio. Podem
também distribuir entre os sócios apenas uma parte dos lucros, destinando a parte restante a
investimentos sociais. O que os sócios não podem, apenas, é excluir algum membro de participação
nos lucros ou nas perdas da sociedade.
Se o contrato social, todavia, for omisso a respeito do assunto, aplica-se o disposto no art. 1.007
do Código Civil: “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na
proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente