RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

“Vemos, então, que um sistema de direitos de propriedade sobre ‘objetos ideais’
necessariamente requer violação de direitos à propriedade de outros indivíduos,
como, por exemplo, usar sua própria propriedade tangível como bem entender. Tal
sistema requer uma nova regra de apropriação que subverta a regra do primeiro
ocupante. PI, ao menos na forma de patentes e direitos autorais, não pode ser
justificada.
Não é de surpreender que advogados de PI, artistas e inventores costumem tomar
como dada a legitimidade da PI. No entanto, aqueles mais preocupados com a
liberdade, verdade e com direitos não deveriam tomar como dado o uso
institucionalizado da força para aplicar direitos sobre PI. Pelo contrário,
deveríamos reafirmar a primazia dos direitos individuais sobre nossos corpos e
recursos escassos apropriados.” (Stephen Kinsella, em Contra a propriedade
intelectual)
1.
INTRODUÇÃO
Vimos que o empresário (empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária), para iniciar o
exercício de uma atividade econômica (empresa) que lhe propicie auferir lucros, necessita organizar
todo um complexo de bens que lhe permita desempenhar tal mister. A esse complexo de bens (ponto,
equipamentos, marca, matéria-prima, capital etc.) dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e
dentre esses bens incluem-se não apenas bens materiais, mas também bens imateriais (marcas,
invenções, desenhos industriais, modelos de utilidade etc.).