RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

irrecusável. A obrigatoriedade do aceite da duplicata, portanto, não permite a afirmação de que o
aceite jamais poderá ser recusado, significando apenas que para que haja recusa, é necessária a
apresentação de justificativa plausível, tal como: (i) o não recebimento das mercadorias, (ii) a
existência de vícios nos produtos recebidos, (iii) a entrega fora do prazo estipulado etc. (art. 8.º da
Lei das Duplicatas).
6.4.3.
Sistemática de emissão, aceite e cobrança da duplicata
De acordo com o art. 1.º da Lei das Duplicatas, “em todo o contrato de compra e venda mercantil
entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado
da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para
apresentação ao comprador”. O § 1.º complementa a regra, determinando que “a fatura discriminará
as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das
notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias”.
O art. 2.º da Lei das Duplicatas, por sua vez, prevê que “no ato da emissão da fatura, dela poderá
ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra
espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao
comprador”. Vê-se, pois, que a duplicata é título de crédito emitido pelo próprio credor
(vendedor). E mais: ao contrário do que pode parecer após uma primeira leitura desse artigo, não se
deve entender que a duplicata é efetivamente o único título que pode ser emitido para documentar
uma compra e venda. Essa regra, na verdade, exclui apenas a possibilidade de emissão de letra de
câmbio, mas é plenamente possível a emissão de nota promissória ou cheque, por exemplo. Nesse
sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Comercial. Venda de mercadorias. Emissão de nota promissória e duplicata. Cobrança via
executiva da primeira. Possibilidade. Lei n. 5.474/68, Art. 2.º. Interpretação. I. A restrição
contida no art. 2.º da Lei n. 5.474/68 refere-se apenas à emissão de qualquer outro título, que
não a duplicata, “para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao
comprador”, não obstando, todavia, que o devedor emita nota promissória comprometendo-se
a pagar o débito decorrente da compra e venda mercantil realizada entre as partes. II. Hígida,
pois, a execução baseada nas notas promissórias assim emitidas. III. Recurso especial não
conhecido (STJ, RESP 136.637/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28.10.2002, p. 321).
Pois bem. Emitida a duplicata, ela deverá então ser enviada para o devedor (comprador), para
que este efetue o aceite e a devolva. Caso ele recuse o aceite, conforme já destacamos, terá que
justificar tal ato (art. 8.º da Lei das Duplicatas). Essa sistemática está disciplinada na Lei das
Duplicatas, que, em seu art. 6.º, estabelece que “a remessa de duplicata poderá ser feita diretamente
pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores