RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal.
No primeiro caso, perceba-se que não estaremos diante de uma pessoa jurídica, mas de um
empresário individual de responsabilidade limitada. Adotada essa solução, a legislação
empresarial apenas permitirá que os empresários individuais registrem no órgão competente, a Junta
Comercial, um patrimônio especial, constituído pelos bens e direitos diretamente afetados ao
exercício de sua atividade empresarial – daí a denominação de patrimônio de afetação.
Uma vez feita a opção por essa técnica especial de limitação de responsabilidade, rompe-se a
ideia tradicional de que o patrimônio é algo uno e indivisível, uma vez que o patrimônio do
empresário individual passará a ser dividido em dois: um patrimônio pessoal e outro patrimônio
empresarial, este constituído pela universalidade de bens que compõe o seu estabelecimento
empresarial.
A técnica em questão, consistente na criação da figura do empresário individual de
responsabilidade limitada, quase foi adotada recentemente pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Com efeito, a Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral da ME e EPP), quando ainda era um mero
anteprojeto e estava na fase de discussão na Câmara dos Deputados, apresentava um dispositivo (art.
64) com a seguinte redação: “o empresário individual a que se refere a Lei 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, e enquadrado na presente lei na forma do inciso II do art. 2.º, passará a gozar de
responsabilidade patrimonial limitada ao montante do capital social, o que deverá ser anotado em
sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis”. O referido dispositivo, por incrível que
possa parecer, foi aprovado com alteração na sua redação pela Câmara e também pelo Senado
Federal (passou a ser o art. 69 da Lei Geral), mas infelizmente foi objeto de veto presidencial, a
pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Além dessa técnica especial de criação do empresário individual de responsabilidade limitada –
limitação esta que, como visto, se circunscreve ao patrimônio afetado ao exercício da atividade
empresarial – existe ainda outra, conforme mencionamos acima: a permissão da constituição de
sociedade limitada unipessoal. Nesse segundo caso, veja-se que estaremos diante de uma pessoa
jurídica, constituída sob a forma de sociedade, mas que terá apenas um único sócio. Assim, a pessoa
jurídica formada e o sócio que dela participa sozinho são sujeitos de direito autônomos e com
patrimônio separado.
Essa segunda técnica especial de limitação de responsabilidade também quase foi incorporada ao
ordenamento jurídico-empresarial recentemente, na mesma Lei Complementar 123/2006. O
dispositivo (art. 64, § 1.º), muito mal redigido, frise-se, porque fazia confusão entre empresário
individual e sociedade unipessoal, chegou a ter a seguinte redação, ainda na fase de discussão do
anteprojeto na Câmara dos Deputados: “o empresário individual também poderá resultar da
concentração de todas as quotas da sociedade empresária sob a titularidade de um único sócio,
quando deverá ser realizada a conversão perante o Registro Público de Empresas Mercantis”. A