RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho”. Trata-se de mais uma norma
programática da lei, que apenas estabelece diretrizes gerais de atuação ao poder público no sentido
de dar cumprimento aos objetivos legais. Em síntese, o dispositivo supratranscrito, ao que parece,
além de veicular uma determinação ao Poder Executivo, confere a ele, para exercício desse mister, a
prerrogativa de instrumentalizar a estimulação pretendida por meio de normas legais e até mesmo
infralegais. Assim sendo, cabe ao Poder Executivo, por meio de suas Secretarias e Ministérios,
editar Portarias, Resoluções, Instruções Normativas, entre outros atos normativos secundários, a fim
de tornar menos complexa a burocracia relativa ao acesso aos serviços de medicina e segurança do
trabalho por parte dos microempresários e aos empresários de pequeno porte.
Além desses entraves burocráticos que devem ser eliminados pelo próprio Poder Executivo, o art.
51 da Lei Geral já estabelece, diretamente, a dispensa do cumprimento de algumas obrigações
acessórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, tais como a manutenção de livro de
inspeção do trabalho (art. 628, § 1.º, da CLT) e a anotação de férias em livro ou ficha (art. 135, § 2.º,
da CLT), repetindo o que o Estatuto já previa. Eis o teor do art. 51 da Lei Geral: “as microempresas
e as empresas de pequeno porte são dispensadas: I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas
dependências; II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de
registro; III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem; IV – da posse do livro intitulado ‘Inspeção do Trabalho’; e V – de comunicar ao
Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas”.
Ressalte-se, todavia, que mais uma vez repetindo o disposto no Estatuto anterior, a Lei Geral
determinou, em seu art. 52, que “o disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as
microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: I – anotações na
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; II – arquivamento dos documentos
comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não
prescreverem essas obrigações; III – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; IV – apresentação das Relações
Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados – CAGED”.
As obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas nesse dispositivo, dada a sua importância,
não tiveram seu cumprimento dispensado, o que, repita-se, já era feito no Estatuto anterior.
Nesse ponto, cumpre destacar que a maioria dos doutrinadores entende que as disposições da Lei
Geral acerca da simplificação do regime trabalhista e previdenciário aplicável às MEs e EPPs não
cumprem, de forma satisfatória, o comando constitucional constante do art. 179 da Constituição da
República. Com efeito, a simples dispensa do cumprimento de algumas obrigações acessórias é
medida ineficiente para dar efetividade plena à norma encartada no art. 179 da Carta Magna. Melhor
seria que o legislador tivesse aproveitado a oportunidade que mais uma vez lhe foi dada e